sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/06/2022 - 18:30 ;
Encerramento: 01/06/2022 - 20:27 
Mesa Diretora: Presidente: Rômolo Quintão Donadio / PDT ; 1º Vice-Presidente: Paulo
Sérgio Felipe / PDT ; 1º Secretário: Maria Izabel de Souza / PT 
Lista de Presença na Sessão: Carla Nogueira / PSD ; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia
Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José Augusto Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de
Souza / PT ; Matusalém Marques de Oliveira / Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ;
Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; José
Francisco Ferraz / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente Rômolo Quintão Donádio, declarou
aberta a 9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara
Municipal de Espera Feliz/MG. Cumprimento e boas vindas do Presidente Rômolo Quintão
Donádio. Chamada nominal para verificação de quórum feita pela 1ª Secretária Maria
Izabel de Souza. Oração inicial feita pelo Presidente Rômolo Quintão Donádio. Hino do
município de Espera Feliz. Saudação aos Pavilhões Hasteados. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Em votação a dispensa da leitura das Atas: Reunião Ordinária do dia
18/05/2022 e Reunião Extraordinária do dia 20/05/2022. Não tendo quem queira discutir
as Atas foram aprovadas. Correspondências Recebidas: Leitura feita pela 1ª Secretária
Maria Izabel de Souza: 1 - Ofício GAB. 139/2022 do Deputado Estadual do PT/MG,
Ilustríssimo Senhor André Quintão para a Vereadora Maria Izabel de Souza.
(Comunicando pagamento de emenda no valor de R$200.000,00 - duzentos mil reais, para
o calçamento no Distrito de São José e iluminação fotovoltaica na Comunidade do Paraíso);
2 - Ofício nº 09/2022 da Vigilância Socioassistencial para esta Casa. (Oficializar pedido de
empréstimo do púlpito para ser utilizado no I Fórum Municipal de Enfrentamento ao
Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de Espera Feliz/MG);3 - Ofício
Avulso do Senhor Paulo Cesar Lima de Faria, Presidente da Associação de Taxistas de
Espera Feliz/MG, para esta Casa. (Solicitação de reunião com os membros das Comissões
que estudam o Projeto que regulamenta os serviços de aplicativo);4 - Ofício nº 010/2022
da Senhora Francisca Mariana Alves de Oliveira, solicitando informações e cópias a
respeito da demolição e construção das pontes da rua Major Pereira e Bairro Santa
Cecília;5 - Ofício nº 141/2022 do Executivo Municipal em resposta ao Ofício nº 35/2022 da
Presidência desta Casa;6 - Ofício nº 142/2022 do Executivo Municipal em resposta ao
Requerimento nº 09/2022 do Vereador Paulo Sérgio Felipe;7 - Ofício nº 143/2022 do
Executivo Municipal em resposta ao Ofício nº 02/2022 e Ofício nº 03/2022 da Comissão de
Finanças e Orçamento;8 - Ofício nº 144/2022 do Executivo Municipal em resposta ao
Requerimento nº 08/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;9 - Ofício
nº 011/2022 do Senhor David Correia Batista Pinheiro para o Presidente do Legislativo,
Vereador Rômolo Quintão Donádio, solicitando informações e cópia do ofício de nº
038/2021 no governo interino;10 - Ofício nº 152/2022 do Executivo Municipal requerendo
urgência urgentíssima na tramitação do Projeto de Lei nº 15/2022;11 - Carta dos alunos
do Portal do Saber em agradecimento à visita que fizeram à Câmara. Correspondências
Enviadas: Leitura feita pela 1ª Secretária Maria Izabel de Souza: 1 - Ofício nº 35/2022 do
Vereador Paulo Sérgio Felipe para o Executivo Municipal;2 - Ofício nº 36/2022 do
Vereador Paulo Sérgio Felipe para o Gerente do Banco do Brasil;3 - Ofício nº 40/2022 da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para a Mesa Diretora desta Casa. Orador
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Inscrito: Doutor Rafael Moura - Denúncia feita pelo Senhor David Correia Batista, contra
o Prefeito Municipal, Senhor Oziel Gomes. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de
Souza / PSD ; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José
Augusto Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Matusalém Marques de
Oliveira / Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra
Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022, Dispõe sobre
as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2023. - Obs.: A Comissão de Finanças e Orçamento informou que o Projeto foi passado
para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final, informou que acabou de receber o Projeto e que irá analisá-lo. Autor:
Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 112, Turno: Primeiro,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022,
Institui a "Campanha do Agasalho - Aqueça um coração Esperafelicense", no município de
Espera Feliz e dá outras providências. Autor: Sandrinha Donadio, Número de Protocolo:
142, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022, Proíbe a queima e soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no âmbito do município de Espera Feliz e dá outras providências. - Obs.: A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, informou que será realizada uma
audiência pública com a população para tratar do tema. Autor: Paulo Felipe, Número de
Protocolo: 143, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 15 de 2022, Autoriza subvenção social complementar à Associação de
Mulheres Rurais de Espera Feliz para realização da XL Festa Regional do Trabalho. - Obs.:
Solicitação de urgência feita pelo Executivo Municipal, aprovada por todos os vereadores
presentes. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 171,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado em
Turno Único ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021, Altera a Lei
Complementar nº 13/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências. - Obs.: A
Comissão de Finanças e Orçamento informou que receberam a resposta do Executivo hoje
e que irão analisar na próxima reunião, solicitando prazo que foi aprovado pelo Presidente
Rômolo Quintão Donádio. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 413, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Resolução nº 1 de 2022, Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - Procon
Câmara - no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG. Autores: Maria Izabel de
Souza - 1º Secretário, Paulo Felipe - 1º Vice-Presidente, Rômolo Q. Donádio - Presidente,
Número de Protocolo: 109, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 7, Abstenções: 1,
Resultado: Rejeitado ; 7 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13 de
2022, Altera o artigo 68 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. - Obs.:
Distribuído para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Autor: Matusalém,
Número de Protocolo: 208, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022, Altera a Lei Complementar Municipal n º
60/2022, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do município; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdências complementar e dá outras providências. -
Obs.: Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Educação,
Saúde e Assistência; Finanças e Orçamento. Solicitação de urgência feita pelo Executivo
Municipal, aprovada por todos os presentes. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 197, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Turno Único ; 9 - Indicação nº 65 de 2022, Que
o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade
de proceder com uma limpeza geral, com serviço de capina, varrição, coleta de lixos, em
todas as ruas do Bairro Novo Horizonte e após constante manutenção; Autor: Paulo Felipe,
Número de Protocolo: 198, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 10 - Indicação nº 66 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre
em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma
limpeza geral, com serviço de capina, varrição, coleta de lixos, em todas as ruas do Vale
do Sol II e após constante manutenção; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 199,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 -
Indicação nº 67 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria
competente e veja a viabilidade de realizar melhorias na rua Alto Caparaó, conforme
especificadas abaixo: Calçamento; Recuperação das margens do rio com colocação de
gabiões de pedras; Arborização; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 200, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 -
Indicação nº 68 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria
competente e veja a viabilidade de fazer uma passagem de nível unindo a calçada do
Bradesco com a faixa de pedestre que dá acesso a loja Tavares, com o devido escoamento
de águas pluviais. Observa-se a dificuldade que os cadeirantes enfrentam ao utilizarem
essa faixa, do lado citado acima; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 201, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 -
Indicação nº 69 de 2022, Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente,
proceda com serviço de reparo no calçamento da Rua Wesser Lacerda de Amorim ou, nas
possibilidades, asfaltar. Autor: Carla Nogueira, Número de Protocolo: 202, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 -
Requerimento nº 10 de 2022, Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que
encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei
Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre o Parque Municipal que será construído na
saída da cidade (sentido Carangola), no sentido de saber se as propostas apresentadas
estão sendo cumpridas, quais investimentos estão sendo feitos, previsão de início e
finalização da obra, e, ainda, cópia do projeto. Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo:
203, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
15 - Requerimento nº 11 de 2022, Solicitam ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que
encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei
Orgânica, parágrafo XIV, as seguintes informações: - Sobre os recursos financeiros para a
construção da Ponte do Bairro Santa Cecília, são de recurso próprio? No caso de negativo,
estes recursos são advindos de convênio Estadual ou Federal? - Se os recursos forem de
convênio Federal, será protocolado junto a plataforma+Brasil? Se for positivo, favor
informar o número do processo para acompanhamento da solicitação do Executivo; - Se os
recursos forem de convênio Estadual, será protocolado junto a plataforma SIGCON? Se for
positivo, favor informar o número do processo para acompanhamento da solicitação do
Executivo; - Os recursos para construção da ponte estão provisionados em uma dessas
fontes financeiras (projetos/atividades) abaixo? 00002015.1545100341.013 -
CONSTRUÇÃO DE MUROS, GABIÕES, PONTES, PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
00002015.1545100341.027 -CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO PONTES SOBRE RIO SÃO
JOÃO 00002015.2678200241.016 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E
ESTRADAS VICINAIS 00002015.2678200242.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS - No caso de
utilização de umas dessas fontes financeiras (projetos/atividades), por quê, o executivo
não consegue construir com recurso próprio? - A aprovação do projeto, na Caixa
Econômica Federal (C.E.F) é para a liberação do recurso para financiamento da
construção? Se positivo, este recurso irá criar uma ficha orçamentária própria ou
integrará em alguma das fichas já mencionadas? - Esta deliberação pela C.E.F,
posteriormente precisará de aprovação de algum projeto de lei pela Câmara Municipal
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para contrair algum tipo de empréstimo ou caução ou autorização? Se positivo, qual seria
a matéria da lei? - Qual o prazo estipulado, através de estudo técnico para iniciar a obra e
o término (tempo de duração)? - Qual a motivação para a demolição da ponte, sem ter o
projeto sido aprovado pela C.E.F? - Há um plano de contingência, caso a C.E.F negue o
projeto? Se positivo, disponibilizar estudo técnico de contingência. Autor: CCJ -
Legislação, Justiça e Redação Final, Número de Protocolo: 204, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Considerações Finais: Após pedir Saudação aos Pavilhões Hasteados, o Presidente
Rômolo Quintão Donádio, declarou encerrada a Reunião. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Rômolo
Quintão Donadio /
PDT 
____________________
1º Vice-Presidente:
Paulo Sérgio Felipe /
PDT 
____________________
1º Secretário: Maria
Izabel de Souza / PT 
_____________________
Carla Nogueira / PSD
_____________________
Claudinei Roberto de
Souza / PSD 
_____________________
Gilmar Reis /
Cidadania 
_____________________
Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira /
PDT 
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José Augusto Gomes
da Silva / PSD 
_____________________
Matusalém Marques
de Oliveira /
Cidadania 
_____________________
Sandra Donádio de
Carvalho Coelho /
PSDB 
_____________________
José Francisco Ferraz
/ PDT 
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 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 01/06/2022



Cumprimentos e boas vindas do Presidente 

Chamada nominal para verificação de quórum – 1ª Secretária

Oração Inicial 

Hino do município de Espera Feliz 

Saudação aos Pavilhões Hasteados



I – PRIMEIRA PARTE – Pequeno Expediente:



1 – Leitura das Atas: Reunião Ordinária do dia 18/05/2022 e Reunião Extraordinária do dia 20/05/2022



2 – Leitura das Correspondências recebidas:  



3 – Oradores Inscritos: -  -  Gilson Carlos Muniz – Reclamação sobre excesso e lentidão de processos no Fórum e Criação de outra vara;

                                                -  Moisés da Silva Goulart – Denúncia de Irregularidade na administração municipal;

                                                - Dr. Rafael Moura - Denúncia                                        





II – SEGUNDA PARTE – Ordem do Dia:



  1 – PROJETO DE LEI: Pareceres das Comissões: 



Projeto de Lei de N.: 10/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 11/2022 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho – Institui a “Campanha do Agasalho – Aqueça um coração Esperafelicense” no município de Espera Feliz e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA E FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 12/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Proíbe a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Espera Feliz e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 15/2022 – Do Executivo Municipal – Autoriza subvenção social complementar à Associação de Mulheres Rurais de Espera Feliz para a realização da XL Festa Regional do Trabalho; (PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS);

Projeto de Lei Complementar de N.: 38/2021 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar n.: 013/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS);

Projeto de Resolução de N.: 01/2022 – Da Mesa Diretora – Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – Procon Câmara no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS);

Correspondência do Sr. David Correia Batista Pinheiro – Presidente do Legislativo. 





2 – PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA – Apresentação e Distribuição às Comissões:



Projeto de Emenda a Lei Orgânica de n.: 13/2022 – Dos Vereadores – Matusalém, Paulo, Sandra, Claudinei, José Augusto, Carla, Grécia, Gilmar Reis – Altera o Art. 68, §1 e 2  (DISTRIBUIR COMISSÕES: JUSTIÇA)



3  – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Apresentação e Distribuição às Comissões: 



Projeto de Lei Complementar de N.: 06/2022 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar Municipal n.: 60/2021 de 16 de dezembro de 2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões... (DISTRIBUIR COMISSÕES DE JUSTIÇA; EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA;  E FINANÇAS) PEDIDO DE URGÊNCIA.



– INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Indicação de N.: 65/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma limpeza geral, com serviço de capina, varrição, coleta de lixos, em todas as ruas do Bairro Novo Horizonte e após constante manutenção;

Indicação de N.: 66/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma limpeza geral, com serviço de capina, varrição, coleta de lixos, em todas as ruas do Vale do Sol III e após constante manutenção;

Indicação de N.: 67/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar melhorias na rua Alto Caparaó, conforme especificadas abaixo: Calçamento; Recuperação das margens do rio com colocação de gabiões de pedras; Arborização;

Indicação de N.: 68/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de fazer uma passagem de nível unindo a calçada do Bradesco com a faixa de pedestre que dá acesso a loja Tavares, com o devido escoamento de águas pluviais. Observa-se a dificuldade que os cadeirantes enfrentam ao utilizarem essa faixa, do lado citado acima;

Indicação de N.: 69/2022 – Da Vereadora Carla Nogueira - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, proceda com serviço de reparo no calçamento da Rua Wesser Lacerda de Amorim ou, nas possibilidades, asfaltar.



– REQUERIMENTOS: Apresentação, Discussão e Votação: 



Requerimento de N.: 10/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre o Parque Municipal que será construído na saída da cidade (sentido Carangola), no sentido de saber se as propostas apresentadas estão sendo cumpridas, quais investimentos estão sendo feitos, previsão de início e finalização da obra, e, ainda, cópia do projeto.  

REQUERIMENTO DE N.: 11/2022 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Solicitam ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as seguintes informações: - Sobre os recursos financeiros para a construção da Ponte do Bairro Santa Cecília, são de recurso próprio? No caso de negativo, estes recursos são advindos de convênio Estadual ou Federal? - Se os recursos forem de convênio Federal, será protocolado junto a plataforma+Brasil? Se for positivo, favor informar o número do processo para acompanhamento da solicitação do Executivo; - Se os recursos forem de convênio Estadual, será protocolado junto a plataforma SIGCON? Se for positivo, favor informar o número do processo para acompanhamento da solicitação do Executivo; - Os recursos para construção da ponte estão provisionados em uma dessas fontes financeiras (projetos/atividades) abaixo? 00002015.1545100341.013 - CONSTRUÇÃO DE MUROS, GABIÕES, PONTES, PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 00002015.1545100341.027 -CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO PONTES SOBRE RIO SÃO JOÃO 00002015.2678200241.016 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS 00002015.2678200242.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS  - No caso de utilização de umas dessas fontes financeiras (projetos/atividades), por quê, o executivo não consegue construir com recurso próprio? - A aprovação do projeto, na Caixa Econômica Federal (C.E.F) é para a liberação do recurso para financiamento da construção? Se positivo, este recurso irá criar uma ficha orçamentária própria ou integrará em alguma das fichas já mencionadas? - Esta deliberação pela C.E.F, posteriormente precisará de aprovação de algum projeto de lei pela Câmara Municipal para contrair algum tipo de empréstimo ou caução ou autorização? Se positivo, qual seria a matéria da lei? - Qual o prazo estipulado, através de estudo técnico para iniciar a obra e o término (tempo de duração)? - Qual a motivação para a demolição da ponte, sem ter o projeto sido aprovado pela C.E.F? - Há um plano de contingência, caso a C.E.F negue o projeto? Se positivo, disponibilizar estudo técnico de contingência.



III – TERCEIRA PARTE:



1 - Palavra Livre

2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.