sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/08/2022 - 18:13 ;
Encerramento: 03/08/2022 - 20:12 
Mesa Diretora: Presidente: Rômolo Quintão Donadio / PDT ; 1º Vice-Presidente: Paulo
Sérgio Felipe / PDT ; 1º Secretário: Maria Izabel de Souza / PT 
Lista de Presença na Sessão: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de Souza / PSD
; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José Augusto
Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Matusalém Marques de Oliveira /
Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra Donádio
de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente Rômolo Quintão Donádio, declarou
aberta a 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara
Municipal de Espera Feliz/MG. Cumprimento e boas vindas do Presidente Rômolo Quintão
Donádio. Chamada nominal para verificação de quórum feita pela 1ª Secretária Maria
Izabel de Souza. Oração inicial feita pelo Vereador Matusalém Marques de Oliveira. Hino
do município de Espera Feliz. Saudação aos Pavilhões Hasteados. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Para discutir as Atas: Reunião Ordinária do dia 22 de junho de 2022,
Reunião Extraordinária dos dias 29/06/2022, 06/07/2022 e 20/07/2022 e Audiência Pública
do dia 29/06/2022. Não havendo quem queira discutir, em votação aqueles que concordam
permanecem como se encontram. Aprovadas. Correspondências Recebidas: Leitura
feita pela 1ª Secretária Maria Izabel de Souza: 1 - Ofício SAF nº 118-A/2022 do Gabinete
do Deputado Estadual, Marquinho Lemos para o Exmo. Prefeito Municipal, Senhor Oziel
Gomes da Silva, comunicando o pagamento de emenda parlamentar de sua autoria no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2 - Ofício nº 167/34ª DPC/22 da Delegada de
Polícia Civil, Dra. Paula Franco Gonçalves, para a Vereadora Maria Izabel de Souza,
solicitando que interceda junto ao Deputado Estadual Marquinho Lemos para viabilizar
emenda parlamentar para aquisição de equipamentos para a Unidade Policial de Espera
Feliz/MG; 3 - E-mail da Gerência Executiva de Governo Juiz de Fora da Caixa para esta
Casa, comunicando liberação de recursos no valor de 469.000,00 (Quatrocentos e
sessenta e nove mil reais); 4 - Ofício nº 201/2022 do Executivo Municipal em resposta ao
Requerimento nº 12/2022 das Vereadoras Grécia Maria Alves Faria de Oliveira, Carla
Nogueira e Sandra Donádio de Carvalho Coelho; 5 - Ofício nº 202/2022 do Executivo
Municipal em resposta aos ofícios: nº37/2022, 39/2022 e 40/2022 do Vereador Paulo
Sérgio Felipe; 6 - Ofício nº 210/2022 do Executivo Municipal solicitando cessão do
Plenário desta Casa para realização de Audiência Pública para elaboração de proposta da
Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, no dia 12 de agosto de 2022, às 16 horas.
Correspondências Enviadas: Leitura feita pela 1ª Secretária Maria Izabel de Souza: 1 –
Ofício nº 005-2022 da Vereadora Maria Izabel para o Excelentíssimo Deputado Estadual
Marquinho Lemos, solicitando equipamentos para a Delegacia de Polícia Civil de Espera
Feliz/MG; 2 - Ofício nº 006/2022 da Vereadora Maria Izabel de Souza para o
Excelentíssimo Deputado Estadual Marquinho Lemos, solicitando recurso no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) para construção de uma praça na Comunidade Paraíso;
Orador Inscrito: Senhor Wagner Goretti Villa Verde - Esclarecimentos sobre a queimada
ocorrida no morro que fica acima da Rua Carangola. Convidado pelo Vereador Paulo
Sérgio Felipe. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de
Souza / PSD ; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/08/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 23/08/2022
Página 1
Augusto Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Matusalém Marques de
Oliveira / Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra
Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto Substitutivo nº 37 de 2021, Regulamenta o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de sistema
de tecnologia de transporte de comunicação em rede no município de Espera Feliz. Autor:
CCJ - Legislação, Justiça e Redação Final, Número de Protocolo: 312, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022, Altera a Lei Municipal nº 875/09 e dá outras
providências. - Obs.: O projeto teve Emenda Substitutiva apresentada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. A Emenda foi acompanhada pela Comissão de
Finanças e Orçamento e aprovada em votação por todos os Vereadores. Autor: Oziel
Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 80, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 38 de 2021, Altera a Lei Complementar nº 13/2013, de 27 de
dezembro de 2013 e dá outras providências. - Obs.: A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final apresentou parecer com Emenda. A Comissão de Finanças e Orçamento
também apresentou parecer com Emenda. A votação dos pareceres, ficou da seguinte
forma: Emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Aprovada pelos
Vereadores: Grécia Maria Alves Faria de Oliveira, Claudinei Roberto de Souza e José
Francisco Ferraz; Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento - Aprovada pelos
Vereadores: Matusalém Marques de Oliveira, Gilmar Reis, Carla Nogueira, Sandra
Donádio de Carvalho Coelho, José Augusto Gomes da Silva, Maria Izabel de Souza e Paulo
Sérgio Felipe. Com a maioria, ficou aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e
Orçamento. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 413,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1º Turno - Obs.: Projeto aprovado com Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. ; 5
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13 de 2022, Altera o artigo 68 da
Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Autores: Carla Nogueira, Dinei, Gilmar
Reis, Grécia Faria, José Augusto, Matusalém, Paulo Felipe, Sandrinha Donadio, Número de
Protocolo: 208, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1º Turno Votos Nominais : Carla Nogueira - Sim ; Claudinei Roberto de
Souza - Sim ; Gilmar Reis - Sim ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira - Sim ; José Augusto
Gomes da Silva - Sim ; Maria Izabel de Souza - Sim ; Matusalém Marques de Oliveira - Sim
; Paulo Sérgio Felipe - Sim ; Rômolo Quintão Donadio - Não Votou ; Sandra Donádio de
Carvalho Coelho - Sim ; José Francisco Ferraz - Não ; 6 - Projeto de Resolução nº 2 de
2022, Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 da Câmara
Municipal de Espera Feliz e contém outras providências. - Obs.: Projeto com Emenda de
redação feita pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Emenda aprovada por
todos os Vereadores. Projeto com substituição do Anexo I feita pela Comissão de Finanças
e Orçamento. Substituição aprovada por todos os Vereadores. Autores: Maria Izabel de
Souza - 1º Secretário, Paulo Felipe - 1º Vice-Presidente, Rômolo Q. Donádio - Presidente,
Número de Protocolo: 238, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto aprovado com Emenda de Redação feita pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e com Substituição do Anexo I feita pela
Comissão de Finanças e Orçamento. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022,
Autoriza a permissão de uso, a título precário e por tempo determinado, do campo de
futebol do Paraíso para realização de evento cultural e dá outras providências. - Obs.:
Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços
Públicos; Finanças e Orçamento. Solicitação de Urgência aprovada por todos. Autor: Oziel
Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 261, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022, Altera a
Lei nº 1.274/2018, de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências. - Obs.:
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/08/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 23/08/2022
Página 2
Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços
Públicos. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 262,
Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
21 de 2022, Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso,
descascadores para café cereja, para a Associação Estadual da Agricultura Familiar e dá
outras providências. - Obs.: Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final; Finanças e Orçamento. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 263, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022, Dá denominação à Rua que especifica. (Rua do
café). - Obs.: Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras
e Serviços Públicos. Solicitação de urgência aprovada por todos os Vereadores. Autor:
Grécia Faria, Número de Protocolo: 271, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022, Autoriza abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências. (R$420.644,80 - Quatrocentos e vinte mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). - Obs.: Distribuído para as
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento. Solicitação de
urgência aprovada por todos os Vereadores. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 269, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 12 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022, Dispõe sobre a adequação de cargos
das Leis Municipais Complementares 011/2013 e 012/2013, cria novos cargos e dá outras
providências. - Obs.: Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final;
Educação, Saúde e Assistência; Finanças e Orçamento. Solicitação de Urgência rejeitada
pela maioria. Apenas o Vereador Matusalém Marques de Oliveira votou à favor. Autor:
Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 264, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022,
Autoriza adequação da carga horária e dos vencimentos dos Médicos e dá outras
providências. - Obs.: Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final;
Educação, Saúde e Assistência; Finanças e Orçamento. Autor: Oziel Gomes da Silva -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 270, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Indicação nº 86 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre em
contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com pavimentação
asfáltica nas ruas do bairro Triângulo, conforme especificadas abaixo: Rua Matheus
Ignachiti; Rua dos Ferroviários; Rua Joaquim Rodrigues Filho; Autor: Sandrinha Donadio,
Número de Protocolo: 277, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 87 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre
em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir uma guarita
(ponto de ônibus) na saída para o município de Carangola, próximo ao Pórtico; Autor:
Sandrinha Donadio, Número de Protocolo: 279, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 88 de 2022, Que o
Excelentíssimo Prefeito Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a
viabilidade de calçar e iluminar a Vila dos Maia, na Comunidade de São Sebastião da
Barra; Autor: José Augusto, Número de Protocolo: 280, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 89 de 2022,
Que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e
veja a viabilidade de construir um playground (parque infantil) na praça que fica
localizada ao lado da Igreja Católica, na Comunidade do São Sebastião da Barra; Autor:
José Augusto, Número de Protocolo: 281, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº 90 de 2022, Que o
Excelentíssimo Prefeito Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a
viabilidade de revitalizar o Cemitério da Comunidade do São Sebastião da Barra; Autor:
José Augusto, Número de Protocolo: 282, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 91 de 2022, Que o Executivo
Municipal permaneça com o nome de “Escola Municipal Aristides Pinto de Oliveira” a
nova escola que será construída na Comunidade do Quicé. Conforme a Lei de N.:08/78 de
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/08/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 23/08/2022
Página 3
13 de abril de 1978, que segue anexada, a escola atual do Quicé já foi denominada com
este nome, e por isso peço que mantenha essa denominação; Autor: Carla Nogueira,
Número de Protocolo: 283, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 92 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre
em contato com a secretaria competente ou demais órgãos, e veja a viabilidade de proibir
estacionar de um dos lados da Rua Joaquim Rodrigues Filho, ficando a critério, o lado a
ser instalada a placa. Observa-se que esta solicitação se deve ao fato de propiciar uma
melhor coleta de lixo, sendo que há dificuldade do caminhão coletor transitar por essa via
pública; Autor: Sandrinha Donadio, Número de Protocolo: 284, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 93
de 2022, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e
veja a viabilidade de proceder com calçamento no final da Rua Wanderley Cassimiro
(bairro do Waltair), sendo um pequeno trecho, e, ainda, verificar e resolver a situação de
um bueiro que fica nessa rua, próximo a descida para a Rua do Café, haja vista que não
está tendo o devido escoamento e a água estar causando erosão no barranco; Autor: Paulo
Felipe, Número de Protocolo: 285, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 94 de 2022, Que o Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de
transformar a escadaria do bairro do Waltair (conhecida como escadão) em uma nova via
pública, com devido calçamento. Observa-se que há espaço desperdiçado nesta localidade
e a sugestão é que o Executivo proceda com este serviço, propiciando ao bairro mais
acessibilidade, mesmo que seja sentido único. Os motoristas irão subir por essa nova via e
descerão pela conhecida Rua do Café; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 286,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 -
Indicação nº 95 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria
competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Rua Laura Gomes Ferraz;
Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 287, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº 96 de 2022, Que o
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade
de colocar tampas nas caçambas de coleta de lixo que estão espalhadas pela cidade, em
especial nas que estão localizadas ao redor de escolas, posto de saúde e da beira-rio;
Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 288, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 97 de 2022, Que o
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade
de proceder com extensão da rede de esgoto em toda margem do Rio São João, e também,
proceder com reparos onde essa rede foi amassada ou enterrada, devido a dragagem e
limpeza do rio que foi realizada há pouco tempo na nossa cidade; Autor: Paulo Felipe,
Número de Protocolo: 289, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 98 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre
em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades proceda com obra de
ampliação/abertura do Córrego na Comunidade de São Domingos próximo a Igreja
Católica, para prevenção de enchentes; Autor: Maria Izabel, Número de Protocolo: 290,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 -
Indicação nº 99 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria
competente e destine latões para separação do Lixo Seco e Úmido e avalie a possibilidade
de implementação da coleta seletiva em nosso município; Autores: Maria Izabel, Paulo
Felipe, Número de Protocolo: 291, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação nº 100 de 2022, Que o Executivo
Municipal veja a viabilidade, junto à Secretaria competente, de construir um coreto em
frente à Igreja Católica e praça de convivência na comunidade Paraíso; Autor: Maria
Izabel, Número de Protocolo: 292, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 101 de 2022, Que o Executivo
Municipal veja a viabilidade de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de
abandono de animais nas estradas rurais e vias urbanas de sua competência indicando as
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/08/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 23/08/2022
Página 4
sanções penais e informando o correto encaminhamento de animais no município. Autor:
Maria Izabel, Número de Protocolo: 293, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Considerações Finais: Após pedir Saudação aos Pavilhões Hasteados, o Presidente
Rômolo Quintão Donádio, declarou encerrada a Reunião. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Rômolo
Quintão Donadio /
PDT 
____________________
1º Vice-Presidente:
Paulo Sérgio Felipe /
PDT 
____________________
1º Secretário: Maria
Izabel de Souza / PT 
_____________________
Carla Nogueira / PSD
_____________________
Claudinei Roberto de
Souza / PSD 
_____________________
Gilmar Reis /
Cidadania 
_____________________
Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira /
PDT 
23/08/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 23/08/2022
Página 5
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
José Augusto Gomes
da Silva / PSD 
_____________________
Matusalém Marques
de Oliveira /
Cidadania 
_____________________
Sandra Donádio de
Carvalho Coelho /
PSDB 
_____________________
José Francisco Ferraz
/ PDT 
23/08/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 23/08/2022
Página 6

 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 03/08/2022





Cumprimentos e boas vindas do Presidente 

Chamada nominal para verificação de quórum – 1ª Secretária

Oração Inicial 

Hino do município de Espera Feliz 

Saudação aos Pavilhões Hasteados



I – PRIMEIRA PARTE – Pequeno Expediente:



1 – Leitura das Atas das Reuniões:  Ordinária do dia 22/06/2022 -  Extraordinária dos dias: 29/06/2022; 06/07/2022 e 20/07/2022 - Audiência Pública: 29/06/2022.



2 – Leitura das Correspondências recebidas:  



3 – Uso da Tribuna: Secretário de Meio Ambiente – Sr. Wagner Goretti Villa Verde – Esclarecimentos sobre a queimada ocorrida no morro que fica acima da Rua Carangola (convidado pelo Vereador Paulo Sergio Felipe)





II – SEGUNDA PARTE – Ordem do Dia:



  1 – PROJETO DE LEI: Pareceres das Comissões: 



Projeto de Lei de N.: 37/2021 – Do Executivo Municipal – Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de sistema de tecnologia de transporte de comunicação em rede no município de Espera Feliz/MG e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 07/2022 com emenda substitutiva – Do Executivo Municipal – Altera a Lei Municipal n.: 875/09 e dá outras providências; (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei Complementar de N.: 38/2021 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar n.: 013/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências; (PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS) 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica de n.: 13/2022 – Dos Vereadores – Matusalém Marques de Oliveira, Paulo Sergio Felipe, Sandra Donádio de Carvalho Coelho, Claudinei Roberto de Souza, José Augusto Gomes, Carla Nogueira, Grécia Maria Alves Faria de Oliveira, Gilmar Reis – Altera o Art. 68, §1 e 2 (PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR MATUSALÉM E PELA VEREADORA GRÉCIA);

PROJETO DE RESOLUÇÃO de N.: 02/2022 – Da Mesa Diretora – Fixa dotações orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 da Câmara Municipal de Espera Feliz e contém outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS);



– PROJETOS DE LEI: Apresentação e Distribuição às Comissões:



Projeto de Lei de N.: 19/2022 – Do Executivo Municipal – Autoriza a permissão de uso, a título precário e por tempo determinado do campo de futebol do Paraíso para a realização de evento cultural e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS, FINANÇAS) PEDIDO DE URGÊNCIA

Projeto de Lei de N.: 20/2022 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei n.: 1274/2018, de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 21/2022 – Do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a ceder mediante termo de cessão de uso, descascadores para café cereja para a Associação Estadual 



da Agricultura Familiar e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 22/2022 – Da Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira – Fica denominada Rua do Café, a rua que atualmente já é conhecida por este nome, mas não está convalidada através de lei. A rua está localizada no bairro/morro do Waltair (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS);

 Projeto de Lei de N.: 23/2022 – Do Executivo Municipal – Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS) PEDIDO DE URGÊNCIA.



– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Apresentação e Distribuição às Comissões:



Projeto de Lei Complementar de N.: 08/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a adequação de cargos das Leis Municipais Complementares 011/2013 e 012/2013, cria novos cargos e dá outras providências (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA / EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA /   FINANÇAS)   PEDIDO DE URGÊNCIA;

Projeto de Lei Complementar de N.: 09/2022 – Do Executivo Municipal – Autoriza adequação da carga horária e dos vencimentos dos Médicos e dá outras providências (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, SAÚDE, FINANÇAS).

 

– INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Indicação de N.: 86/2022 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com pavimentação asfáltica  nas ruas do bairro Triângulo, conforme especificadas abaixo: Rua Matheus Ignachiti; Rua dos Ferroviários; Rua Joaquim Rodrigues Filho;



Indicação de N.: 87/2022 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir uma guarita (ponto de ônibus) na saída para o município de Carangola, próximo ao Pórtico;

Indicação de N.: 88/2022 – Do Vereador José Augusto Gomes - Que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de calçar e iluminar a Vila dos Maia, na Comunidade de São Sebastião da Barra;

Indicação de N.: 89/2022 – Do Vereador José Augusto Gomes - Que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir um playground (parque infantil) na praça que fica localizada ao lado da Igreja Católica, na Comunidade do São Sebastião da Barra;

Indicação de N.: 90/2022 – Do Vereador José Augusto Gomes - Que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de revitalizar o Cemitério da Comunidade do São Sebastião da Barra;

Indicação de N.: 91/2022 – Da Vereadora Carla Nogueira - Que o Executivo Municipal permaneça com o nome de “Escola Municipal Aristides Pinto de Oliveira” a nova escola que será construída na Comunidade do Quicé. Conforme a Lei de N.:08/78 de 13 de abril de 1978, que segue anexada, a escola atual do Quicé já foi denominada com este nome, e por isso peço que mantenha essa denominação;

Indicação de N.: 92/2022 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho – Que o Executivo Municipal, entre em contato com a secretaria competente ou demais órgãos, e veja a viabilidade de proibir estacionar de um dos lados da Rua Joaquim Rodrigues Filho, ficando a critério, o lado a ser instalada a placa. Observa-se que esta solicitação se deve ao fato de propiciar uma melhor coleta de lixo, sendo que há dificuldade do caminhão coletor transitar por essa via pública;

Indicação de N.: 93/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento no 



final da Rua Wanderley Cassimiro (bairro do Waltair), sendo um pequeno trecho, e, ainda, verificar e resolver a situação de um bueiro que fica nessa rua, próximo a descida para a Rua do Café, haja vista que não está tendo o devido escoamento e a água estar causando erosão no barranco;

Indicação de N.: 94/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de transformar a escadaria do bairro do Waltair (conhecida como escadão) em uma nova via pública, com devido calçamento. Observa-se que há espaço desperdiçado nesta localidade e a sugestão é que o Executivo proceda com este serviço, propiciando ao bairro mais acessibilidade, mesmo que seja sentido único. Os motoristas irão subir por essa nova via e descerão pela conhecida Rua do Café;

Indicação de N.: 95/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Rua Laura Gomes Ferraz;

Indicação de N.: 96/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de colocar tampas nas caçambas de coleta de lixo que estão espalhadas pela cidade, em especial nas que estão localizadas ao redor de escolas, posto de saúde e da beira-rio;

Indicação de N.: 97/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com extensão da rede de esgoto em toda margem do Rio São João, e também, proceder com reparos onde essa rede foi amassada ou enterrada, devido a dragagem e limpeza do rio que foi realizada há pouco tempo na nossa cidade;

Indicação de N.: 98/2022 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza -  Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades proceda com obra de ampliação/abertura do Córrego na Comunidade de São   Domingos próximo a Igreja Católica, para prevenção de enchentes;

Indicação de N.: 99/2022 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza e do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e destine latões para separação do Lixo Seco e Úmido e avalie a possibilidade de implementação da coleta seletiva em nosso município;

Indicação de N.: 100/2022 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Que o Executivo Municipal veja a viabilidade, junto à Secretaria competente, de construir um coreto em frente à Igreja Católica   e praça de convivência na comunidade Paraíso;

Indicação de N.: 101/2022 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza e da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal veja a viabilidade de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais nas estradas rurais e vias urbanas de sua competência indicando as sanções penais e informando o correto encaminhamento de animais no município.



III – TERCEIRA PARTE:



1 - Palavra Livre

2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.