sessao nº 16

Ata Eletrônica da 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/10/2022 - 18:08 ;
Encerramento: 20/10/2022 - 19:34 
Mesa Diretora: Presidente: Rômolo Quintão Donadio / PDT ; 1º Vice-Presidente: Paulo
Sérgio Felipe / PDT ; 1º Secretário: Maria Izabel de Souza / PT 
Lista de Presença na Sessão: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de Souza / PSD
; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José Augusto
Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Matusalém Marques de Oliveira /
Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra Donádio
de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente Rômolo Quintão Donádio, declarou
aberta a 16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara
Municipal de Espera Feliz/MG. Cumprimento e boas vindas do Presidente Rômolo Quintão
Donádio. Chamada nominal para verificação de quórum feita pela 1ª Secretária Maria
Izabel de Souza. Oração inicial feita pelo Presidente Rômolo Quintão Donádio. Hino do
município de Espera Feliz. Saudação aos Pavilhões Hasteados. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Em votação a dispensa da leitura da Ata da Reunião Ordinária do dia
05/10/2022. Não havendo quem queira discutir, a Ata foi aprovada. Correspondências
Recebidas: Leitura feita pela 1ª Secretária Maria Izabel de Souza: 1 – Ofício nº 246/2022
do Executivo Municipal em resposta ao Ofício nº 82/2022 da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final;2 - Ofício nº 265/2022 do Executivo Municipal em resposta ao
Requerimento nº 14/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;3 - Ofício nº
266/2022 do Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 16/2022 da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final;4 - Ofício nº 267/2022 do Executivo Municipal em
resposta ao Requerimento nº 15/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
5 - Ofício nº 268/2022 do Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 13/2022
da Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira;6 - Ofício nº 276/2022 do Executivo
Municipal em resposta ao Requerimento nº 17/2022 do Vereador Rômolo Quintão
Donádio;7 - Ofício nº 284/2022 do Executivo Municipal em resposta ao Ofício nº 86/2022
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;8 - E-mail do Gerente da CEMIG,
Senhor Paulo César Batista, em resposta ao Ofício nº 48/2022 do Vereador Paulo Sérgio
Felipe; 9 - Convite da Câmara Municipal de Alto Jequitibá para inauguração na nova sede;
10 - Convite da Escola Estadual Interventor Júlio de Carvalho para esta Casa. 
Correspondências Enviadas: Leitura feita pela 1ª Secretária Maria Izabel de Souza : 1 –
E-mail 048/2022 do Vereador Paulo Sérgio Felipe, para o Ilustríssimo Chefe da Cemig de
Espera Feliz, Senhor Paulo César Batista. Orador Inscrito: Senhor Gilson Carlos Muniz -
Impeachment Prefeito Municipal. O Senhor Gilson Muniz não compareceu para usar a
Tribuna. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de
Souza / PSD ; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José
Augusto Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Matusalém Marques de
Oliveira / Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra
Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021, Dá
denominação à quadra que especifica. (Quadra Avelino de Souza Curty). Autor: Grécia
Faria, Número de Protocolo: 691, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/12/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 05/12/2022
Página 1
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de
2022, Autoriza o Poder Executivo a criar órgão de Assistência Judiciária Gratuita para
pessoas hipossuficientes no município de Espera Feliz e dá outras providências. Autor:
Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 348, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022, Autoriza Desapropriação de Imóvel
Residencial que especifica. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 350, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Arquivamento da Proposição ; 4 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 14 de 2022, Dá nova redação ao art. 6º da Lei Orgânica do
Município de Espera Feliz/MG. Autores: Carla Nogueira, Dinei, Gilmar Reis, Grécia Faria,
José Augusto, Maria Izabel, Matusalém, Paulo Felipe, Rômolo Donadio, Sandrinha
Donadio, Zé Francisco, Número de Protocolo: 349, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Turno Votos Nominais : Carla
Nogueira - Sim ; Claudinei Roberto de Souza - Sim ; Gilmar Reis - Sim ; Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira - Sim ; José Augusto Gomes da Silva - Sim ; Maria Izabel de Souza - Sim ;
Matusalém Marques de Oliveira - Sim ; Paulo Sérgio Felipe - Sim ; Rômolo Quintão
Donadio - Não Votou ; Sandra Donádio de Carvalho Coelho - Sim ; José Francisco Ferraz -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022, Dispõe sobre a delimitação do novo
perímetro urbano do município de Espera Feliz e dá outras providências. - Obs.:
Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços
Públicos; Finanças e Orçamento. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 372, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022, Dispõe sobre a regulamentação e delimitação
dos bairros da sede do município de Espera Feliz e dá outras providências. - Obs.:
Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços
Públicos; Finanças e Orçamento. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 373, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022, Dispõe sobre a delimitação do perímetro
urbano do Distrito de São José da Pedra Menina dá outras providências. - Obs.: Distribuído
para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos;
Finanças e Orçamento. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 374, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 37 de 2022, Dispõe sobre a expansão urbana do povoado de São
Gonçalo e dá outras providências. - Obs.: Distribuído para as Comissões: Legislação,
Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento. Autor: Oziel
Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 375, Turno: Primeiro, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022, Dispõe
sobre a criação do Distrito de São Sebastião da Barra e dá outras providências. - Obs.: O
Projeto foi protocolado na Casa no dia 10 de outubro de 2022, mas o mesmo não será
distribuído para as Comissões, em razão do Art. 8º da Lei Orgânica Municipal que diz: Art.
8º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita
quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais. Portanto, o Projeto
permanecerá com a Mesa Diretora, e só será distribuído no ano de 2023. Autor: Oziel
Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 376, Turno: Primeiro, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto permanecerá com a Mesa Diretora até o
ano de 2023, devido ao Art. 8º da Lei Orgânica Municipal. ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de 2022, Altera a Lei nº 1.282/2019, de 28 de março de 2019 e dá
outras providências. - Obs.: Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação
Final; Finanças e Orçamento. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 377, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de
Lei Complementar nº 11 de 2022, Altera a Lei Complementar Municipal nº 34, de 30 de
agosto de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores do município de Espera Feliz e dá outras providências. - Obs.:
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/12/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 05/12/2022
Página 2
Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e
Orçamento. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 378,
Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 134 de 2022,
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, proceda com uma limpeza
geral no valão (córrego) do Bairro do Roque, limpando as margens, retirando sedimentos
do fundo, etc. e ainda, dentro das viabilidades, que seja canalizado esse córrego; Autor:
Rômolo Donadio, Número de Protocolo: 379, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 135 de 2022, Que o Executivo
Municipal, através da Secretaria competente, dentro das viabilidades, contrate um vigia
ou até mesmo disponibilize um servidor do Executivo Municipal, para vigiar a Praça José
Alves Costa (Praça do Campestre) no período noturno; Autor: Rômolo Donadio, Número de
Protocolo: 380, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 14 - Indicação nº 136 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre em contato
com a Secretaria competente e veja a possibilidade de retornar com o Semáforo,
instalando um novo equipamento, na mesma localidade; Autor: Sandrinha Donadio,
Número de Protocolo: 382, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 137 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre
em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de colocar latões de lixo na
esquina da Rua Pedro Toledo com a Rua José Moreira de Lacerda, no bairro Vale do Sol;
Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 385, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 138 de 2022, Que o
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade
de construir uma sede própria para o Centro de Atendimento Educacional Especializado -
CAEE, sendo sugerido proceder com essa construção no espaço social Klabin. Autores:
Gilmar Reis, Paulo Felipe, Número de Protocolo: 387, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento nº 18 de 2022,
Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis,
respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV,
informações referentes a Creche Pro-infância (creche popular), que está sendo construída
no Bairro Novo Horizonte, conforme especificadas abaixo: •Valores gastos na construção
dessa creche no mandato anterior; (2017-2020); •Valores gastos neste mandato, até a
presente data, com a construção dessa obra; • Houve licitação para o retorno dessa obra?
Se afirmativo, cópia de todo o processo licitatório, constando a empresa responsável por
dar continuidade a obra; • Data prevista para retornar com essa construção, e, ainda, data
de finalização desta obra. Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 389, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Considerações Finais: Devido o feriado do dia 2 de novembro, o Presidente Rômolo
Quintão Donádio, colocou em votação no Plenário as novas datas para as reuniões
ordinárias do mês de novembro de 2022, tendo sido votado pela maioria os dias 9 e 23 de
novembro de 2022. Foi colocado também em votação, o cancelamento da reunião solene
prevista para o dia 17 de dezembro de 2022, o que foi aprovado por todos os vereadores.
A Vereadora Maria Izabel de Souza, solicitou à equipe da Secretaria, que seja feito um
ofício para o Juiz Eleitoral, solicitando liberação do transporte para os eleitores da zona
rural que votam na cidade. Após pedir Saudação aos Pavilhões Hasteados, o Presidente
Rômolo Quintão Donádio, declarou encerrada a Reunião. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/12/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 05/12/2022
Página 3
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Rômolo
Quintão Donadio /
PDT 
____________________
1º Vice-Presidente:
Paulo Sérgio Felipe /
PDT 
____________________
1º Secretário: Maria
Izabel de Souza / PT 
_____________________
Carla Nogueira / PSD
_____________________
Claudinei Roberto de
Souza / PSD 
_____________________
Gilmar Reis /
Cidadania 
_____________________
Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira /
PDT 
_____________________
José Augusto Gomes
da Silva / PSD 
_____________________
Matusalém Marques
de Oliveira /
Cidadania 
_____________________
Sandra Donádio de
Carvalho Coelho /
PSDB 
_____________________
José Francisco Ferraz
/ PDT 
05/12/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 05/12/2022
Página 4

 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 20/10/2022





Cumprimentos e boas vindas do Presidente 

Chamada nominal para verificação de quórum – 1ª Secretária

Oração Inicial 

Hino do município de Espera Feliz 

Saudação aos Pavilhões Hasteados





I – PRIMEIRA PARTE – Pequeno Expediente:



1 – Leitura da Ata da Reunião Ordinária do dia 05/10/2022;



2 – Leitura das Correspondências recebidas:  



3 – Leitura das Correspondências expedidas:



4 – Orador Inscrito: Gilson Carlos Muniz – Impeachment (Prefeito).



              

II – SEGUNDA PARTE – Ordem do Dia:



  1 – PROJETO DE LEI: Pareceres das Comissões: 



Projeto de Lei de N.: 48/2021 – Da Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira – Dá denominação à quadra que especifica (Quadra Avelino de Souza Curty); (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 32/2022 – Do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a criar órgão de Assistência Judiciária Gratuita para pessoas hipossuficientes no município de Espera Feliz e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA, FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 33/2022 – Do Executivo Municipal – Autoriza Desapropriação de Imóvel Residencial que especifica; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA; OBRAS; FINANÇAS).

Projeto de Emenda à Lei Orgânica de N.: 14/2022 – Dos Vereadores José Augusto Gomes, Carla Nogueira, Gilmar Reis, Claudinei Roberto de Souza, Maria Izabel de Souza, Grécia Maria Alves Faria de Oliveira, Sandra Donadio de Carvalho Coelho, Paulo Sergio Felipe, Romolo Quintão Donadio, Matusalém Marques de Oliveira, José Francisco Ferraz – Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz/MG; (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO);



– PROJETOS DE LEI: Apresentação, Discussão e Votação:



Projeto de Lei de N.: 34/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a delimitação do novo perímetro urbano e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA;  OBRAS E FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 35/2022 – Do Executivo Municipal – Dispoe sobre a regulamentação e delimitação dos bairros da sede do município de Espera Feliz e dá outras providências;

(DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS E FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 36/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Distrito do São José da Pedra Menina e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS E FINANÇAS);

 Projeto de Lei de N.: 37/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a expansão urbana do povoado de São Gonçalo e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS E FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 38/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do Distrito de São Sebastião da Barra e dá outras providências – Projeto PROTOCOLADO na Casa no dia 10/10/2022, NÃO SENDO DISTRIBUÍDO PARA AS COMISSÕES, em razão do Art. 8º da LOM, portanto, ficando sobre a mesa; 

Projeto de Lei de N.: 39/2022 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei n.: 1282/2019, de 28 de março de 2019 e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS).



– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Apresentação e Distribuição às Comissões: 



Projeto de Lei Complementar de N.: 11/2022 – Do Executivo Municipal – Altera a lei Complementar Municipal n.: 34, de 30 de agosto de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores do município de Espera Feliz e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS)



– INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Indicação de N.: 134/2022 – Do Vereador Romolo Quintão Donadio - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, proceda com uma limpeza geral no valão (córrego) do Bairro do Roque, limpando as margens, retirando sedimentos do fundo, etc. e ainda, dentro das viabilidades, que seja canalizado esse córrego;

Indicação de N.: 135/2022 - 	Do Vereador Romolo Quintão Donadio – Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, dentro das viabilidades, contrate um vigia ou até mesmo disponibilize um servidor do Executivo Municipal, para vigiar a Praça José Alves Costa (Praça do Campestre) no período noturno;

Indicação de N.: 136/2022 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a possibilidade de retornar com o Semáforo, instalando um novo equipamento, na mesma localidade;

Indicação de N.: 137/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de colocar latões de lixo na esquina da Rua Pedro Toledo com a Rua José Moreira de Lacerda, no bairro Vale do Sol;

Indicação de N.: 138/2022 - Dos Vereadores Paulo Sergio Felipe e Gilmar Reis - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir uma sede própria para o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, sendo sugerido proceder com essa construção no espaço social Klabin.



-  REQUERIMENTOS: Apresentação, Discussão, Votação:



Requerimento de N.: 18/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes a Creche Pro-infância (creche popular), que está sendo construída no Bairro Novo Horizonte, conforme especificadas abaixo: •Valores gastos na construção dessa creche no mandato anterior; (2017-2020); •Valores gastos neste mandato, até a presente data, com a construção dessa obra; • Houve licitação para o retorno dessa obra? Se afirmativo, cópia de todo o processo licitatório, constando a empresa responsável por dar continuidade a obra; •	Data prevista para retornar com essa construção, e, ainda, data de finalização desta obra.



III – TERCEIRA PARTE:



1 - Palavra Livre

2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.