sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/11/2022 - 18:16 ;
Encerramento: 09/11/2022 - 19:09 
Mesa Diretora: Presidente: Rômolo Quintão Donadio / PDT ; 1º Vice-Presidente: Paulo
Sérgio Felipe / PDT ; 1º Secretário: Maria Izabel de Souza / PT 
Lista de Presença na Sessão: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de Souza / PSD
; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José Augusto
Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Matusalém Marques de Oliveira /
Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra Donádio
de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente Rômolo Quintão Donádio, declarou
aberta a 17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara
Municipal de Espera Feliz/MG. Cumprimento e boas vindas do Presidente Rômolo Quintão
Donádio. Chamada nominal para verificação de quórum feita pela 1ª Secretária Maria
Izabel de Souza. Oração inicial feita pelo Vereador Matusalém Marques de Oliveira. Hino
do município de Espera Feliz. Saudação aos Pavilhões Hasteados. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Para discutir a Ata da Reunião Ordinária do dia 20 de outubro de 2022
e Ata da Audiência Pública do dia 26 de outubro de 2022. Não havendo quem queira
discutir, em votação aqueles que concordam permanecem como se encontram. Atas
Aprovadas. Correspondências Recebidas: Leitura feita pela 1ª Secretária Maria Izabel
de Souza: 1 - Convite entrega Troféu Arte em Movimento para esta Casa; 2 - Ofício nº
299/2022 do Executivo Municipal para esta Casa; 3 - Ofício Circular ARSAE/GAB nº
27/2022 para esta Casa; 4 - Ofício 01/2022 do Jornal Correio Serrano para esta Casa; 5 -
Ofício 303/2022 do Executivo Municipal para esta Casa; 6 - Ofício nº 304/2022 do
Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 18/2022 do Vereador Paulo Sérgio
Felipe; 7 Ofício 02/2022 do Jornal Correio Serrano para esta Casa; 8 - Ofício Lar São
Sebastião para esta Casa. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de
Souza / PSD ; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José
Augusto Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Matusalém Marques de
Oliveira / Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra
Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021, Dá
denominação à quadra que especifica. (Quadra Avelino de Souza Curty). Autor: Grécia
Faria, Número de Protocolo: 691, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Turno ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de
2022, Proíbe a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de
Espera Feliz e dá outras providências. Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 143,
Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
31 de 2022, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Espera Feliz para o
Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. - Obs.: As Comissões de Finanças e
Orçamento e Legislação, Justiça e Redação Final propuseram uma Emenda Modificativa
que foi aprovada por todos os Vereadores. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 335, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado com Emenda Modificativa ; 4 - Projeto de Lei
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Ordinária nº 32 de 2022, Autoriza o Poder Executivo a criar órgão de Assistência
Judiciária Gratuita para pessoas hipossuficientes no município de Espera Feliz e dá outras
providências. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 348,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
2º Turno ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022, Dá denominação à rua que
especifica. (Rua Wellington Cassimiro Campos). - Obs.: Distribuído para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos. Autor: Paulo Felipe,
Número de Protocolo: 393, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022, Dá denominação à rua que especifica. (Rua
Wanderley Cassimiro Campos). - Obs.: Distribuído para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final; Obras e Serviços Públicos. Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo:
394, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de 2022, Dá denominação à rua que especifica. (Rua Santa Cecília). -
Obs.: Distribuído para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e
Serviços Públicos. Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 395, Turno: Primeiro, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022, Dá
denominação à rua que especifica. (Rua Piracicaba). - Obs.: Distribuído para a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos. Autor: Paulo Felipe,
Número de Protocolo: 396, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022, Autoriza o município a celebrar convênio para
cessão de servidores públicos municipais e dá outras providências. - Obs.: Distribuído para
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento. Solicitação de
urgência feita pelo Executivo Municipal, aprovado por todos os Vereadores. Autor: Oziel
Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 397, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022,
Altera o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de
Espera Feliz/MG, Lei Complementar 25/2015 e dá outras providências. - Obs.: Distribuído
para a Comissão de: Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência;
Finanças e Orçamento. Autores: Maria Izabel de Souza - 1º Secretário, Paulo Felipe - 1º
Vice-Presidente, Rômolo Q. Donádio - Presidente, Número de Protocolo: 403, Turno:
Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº
13 de 2022, Altera a Lei Municipal 1.271/2018, que trata sobre as viagens oficiais e a
concessão de diárias aos vereadores e servidores do poder legislativo municipal e dá
outras providências. - Obs.: Distribuído para a Comissão de: Legislação, Justiça e Redação
Final; Finanças e Orçamento. Autores: Maria Izabel de Souza - 1º Secretário, Paulo Felipe
- 1º Vice-Presidente, Rômolo Q. Donádio - Presidente, Número de Protocolo: 406, Turno:
Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Resolução nº 4 de
2022, Cria a Escola do Legislativo "Professora Maria do Carmo Rocha Rezende", no
âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais e dá outras
providências. - Obs.: Distribuído para a Comissão de: Legislação, Justiça e Redação Final;
Educação, Saúde e Assistência; Finanças e Orçamento. Autores: Maria Izabel de Souza -
1º Secretário, Paulo Felipe - 1º Vice-Presidente, Rômolo Q. Donádio - Presidente, Número
de Protocolo: 401, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação
nº 139 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria
competente e veja a viabilidade de ampliar o calçamento da Chave/Pedra Menina, nas
proximidades da escola e do posto de saúde; Autor: Matusalém, Número de Protocolo:
398, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - Indicação nº 140 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a
Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Comunidade
da Vargem Alegre, sendo no trecho compreendido entre o asfalto e o Posto de Saúde;
Autor: Matusalém, Número de Protocolo: 399, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 141 de 2022, Que o
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade
de proceder com calçamento na Comunidade do Cruzeiro, nas proximidades da Escola e
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do Posto de Saúde; Autor: Matusalém, Número de Protocolo: 400, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 142
de 2022, Que o Executivo Municipal, dentro das viabilidades, proceda com atualização,
revisão e dentro das necessidades, ampliação do Plano Diretor Participativo do Município
de Espera Feliz. Ressalto que o plano vigente, resultado da Lei Municipal 744/2006 de 09
de outubro de 2006, completou 16 (dezesseis) anos, e necessita de uma nova lei que venha
abranger o processo de transformações de nossa cidade; Autor: Maria Izabel, Número de
Protocolo: 402, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 17 - Indicação nº 143 de 2022, Que o Executivo Municipal, dentro das
viabilidades, junto à Secretaria competente, elabore um projeto de iluminação pública
para a Comunidade do Paraíso, no trecho compreendido entre o campo do Paraíso e a
entrada do Córrego Santa Rita; Autor: Maria Izabel, Número de Protocolo: 404, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 -
Indicação nº 144 de 2022, Que o Executivo Municipal, dentro das viabilidades, junto à
Secretaria competente, elabore um projeto de iluminação pública para a Comunidade de
Fátima, no sentido de saber a quantidade de postes a serem fixados no trecho
compreendido entre o 1º quebra-molas antes da Escola e a Igreja; Autor: Maria Izabel,
Número de Protocolo: 405, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 145 de 2022, Que o Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Agricultura veja a viabilidade de participar do
Programa de Melhoramento Genético da Raça Girolando - PMGG com recebimento de
doação de sêmen da Associação Brasileira dos Criadores de Girolando em parceria com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para concessão gratuita aos
produtores rurais como forma de incentivo à produção de leite e melhoramento genético
do rebanho de gado leiteiro no município de Espera Feliz – MG; Autor: Maria Izabel,
Número de Protocolo: 408, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 146 de 2022, Que o Executivo Municipal,
dentro das viabilidades, junto à Secretaria competente, proceda com instalação de
redutores de velocidade (quebra-molas e faixa elevada para pedestres) na Comunidade do
Paraíso, em frente às seguintes localidades: Loja LR (faixa elevada de pedestres);
Estratégia Saúde da Família (faixa elevada de pedestres, próximo a Escola Estadual
Fazenda Paraíso); Casa do Sr. José Nunes – Quebra-molas (próximo à ponte de entrada
para Pedra menina); Loja Lacerda Agrícola Quebra Molas; Ponte de entrada para Pedra
Menina – Faixa elevada de pedestres (próximo à casa do Sr. Alvino) e que proceda com
preenchimento das laterais do quebra-molas já existentes nessas localidades, observando
a evasão de água para que não há acúmulo. Seguem anexo, fotos das localidades. Autor:
Maria Izabel, Número de Protocolo: 407, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Considerações Finais: Após pedir Saudação aos Pavilhões Hasteados, o Presidente
Rômolo Quintão Donádio, declarou encerrada a Reunião. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Rômolo
Quintão Donadio /
PDT 
____________________
1º Vice-Presidente:
Paulo Sérgio Felipe /
PDT 
____________________
1º Secretário: Maria
Izabel de Souza / PT 
_____________________
Carla Nogueira / PSD
_____________________
Claudinei Roberto de
Souza / PSD 
_____________________
Gilmar Reis /
Cidadania 
_____________________
Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira /
PDT 
_____________________
José Augusto Gomes
da Silva / PSD 
_____________________
Matusalém Marques
de Oliveira /
Cidadania 
_____________________
Sandra Donádio de
Carvalho Coelho /
PSDB 
_____________________
José Francisco Ferraz
/ PDT 
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 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 09/11/2022





Cumprimentos e boas vindas do Presidente 

Chamada nominal para verificação de quórum – 1ª Secretária

Oração Inicial 

Hino do município de Espera Feliz 

Saudação aos Pavilhões Hasteados





I – PRIMEIRA PARTE – Pequeno Expediente:



1 – Leitura da Ata da Reunião Ordinária do dia 20/10/2022 e da Ata da Audiência Pública do dia 26/10/2022.

     

2 – Leitura das Correspondências recebidas:  



3 – Leitura das Correspondências expedidas:



              

II – SEGUNDA PARTE – Ordem do Dia:



  1 – PROJETO DE LEI: Pareceres das Comissões: 



Projeto de Lei de N.: 48/2021 (EMENDA) – Da Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira – Dá denominação à quadra que especifica (Quadra Avelino de Souza Curty); (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei de N.: 12/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Proíbe a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Espera Feliz e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, SAÚDE, FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 31/2022 – Do Executivo Municipal – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS); (emenda será apresentada)

Projeto de Lei de N.: 32/2022 – Do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a criar órgão de Assistência Judiciária Gratuita para pessoas hipossuficientes no município de Espera Feliz e dá outras providências; (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO).



     2 – PROJETOS DE LEI: Apresentação e Distribuição às     Comissões: 

Projeto de Lei de N.: 40/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à rua que especifica (Rua Wellington Cassimiro Campos); (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 41/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à rua que especifica (Rua Wanderley Cassimiro Campos); (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 42/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à rua que especifica (Rua Santa Cecília); (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 43/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à Rua que especifica (Rua Piracicaba) (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 44/2022 – Do Executivo Municipal – Autoriza o município a celebrar convênio para cessão de servidores públicos municipais e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES:  JUSTIÇA E DE FINANÇAS).







– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Apresentação e Distribuição às Comissões: 



Projeto de Lei Complementar de N.: 12/2022 – Da Mesa Diretora – Altera o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Espera Feliz/MG, Lei Complementar N.: 25/2015 e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, EDUCAÇÃO, FINANÇAS);

Projeto de Lei Complementar de N.: 13/2022 – Da Mesa Diretora – Altera a Lei Municipal n.: 1271/2018, que trata sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, EDUCAÇÃO, FINANÇAS) 



– PROJETO DE RESOLUÇÃO: Apresentação e Distribuição às Comissões: 



Projeto de Resolução de N.: 04/2022 – Da Mesa Diretora – Cria a Escola do Legislativo “Professora Maria do Carmo Rocha Rezende”, no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais e dá outras providências (DISTRIBUIR PARA AS COMISSÕES: JUSTIÇA, EDUCAÇÃO, FINANÇAS)



– INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Indicação de N.: 139/2022 – Do Vereador Matusalém Marques de Oliveira – Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de ampliar o calçamento da Chave/Pedra Menina, nas proximidades da escola e do posto de saúde;

Indicação de N.: 140/2022 – Do Vereador Matusalém Marques de Oliveira - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Comunidade da Vargem Alegre, sendo no trecho compreendido entre o asfalto e o Posto de Saúde;

Indicação de N.: 141/2022 – Do Vereador Matusalém Marques de Oliveira - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Comunidade do Cruzeiro, nas proximidades da Escola e do Posto de Saúde;

Indicação de N.: 142/2022 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza – Que o Executivo Municipal, dentro das viabilidades, proceda com atualização, revisão e dentro das necessidades, ampliação do Plano Diretor Participativo do Município de Espera Feliz. Ressalto que o plano vigente, resultado da Lei Municipal 744/2006 de 09 de outubro de 2006, completou 16 (dezesseis) anos, e necessita de uma nova lei que venha abranger o processo de transformações de nossa cidade;

Indicação de N.: 143/2022 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Que o Executivo Municipal, dentro das viabilidades, junto à Secretaria competente, elabore um projeto de iluminação pública para a Comunidade do Paraíso, no trecho compreendido entre o campo do Paraíso e a entrada do Córrego Santa Rita;

Indicação de N.: 144/2022 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Que o Executivo Municipal, dentro das viabilidades, junto à Secretaria competente, elabore um projeto de iluminação pública para a Comunidade de Fátima, no sentido de saber a quantidade de postes a serem fixados no trecho compreendido entre o 1º quebra-molas antes da Escola e a Igreja;

Indicação de N.: 145/2022 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal  de Agricultura veja a viabilidade de  participar do Programa de Melhoramento Genético da Raça Girolando - PMGG com  recebimento de doação de sêmen da Associação Brasileira dos Criadores de Girolando em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para  concessão gratuita   aos produtores rurais como forma de incentivo à produção de leite e melhoramento genético do rebanho de gado leiteiro no município de Espera Feliz – MG;

Indicação de N.: 146/2022 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza -  Que o Executivo Municipal, dentro das viabilidades, junto à Secretaria competente, proceda com instalação de redutores de velocidade (quebra-molas e faixa elevada para pedestres) na Comunidade do Paraíso, em frente às seguintes localidades: Loja LR (faixa elevada de pedestres); Estratégia Saúde da Família (faixa elevada de pedestres, próximo a Escola Estadual Fazenda Paraíso); Casa do Sr. José Nunes – Quebra-molas (próximo à ponte de entrada para Pedra menina); Loja Lacerda Agrícola Quebra Molas; Ponte de entrada para Pedra Menina – Faixa elevada de pedestres (próximo à casa do Sr. Alvino) e que proceda com preenchimento das laterais do quebra-molas já existentes nessas localidades, observando a evasão de água para que não há acúmulo. Seguem anexo, fotos das localidades.

 

III – TERCEIRA PARTE:

1 - Palavra Livre

2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.