sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/03/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 21/03/2023 - 19:47 
Mesa Diretora: Presidente: Matusalém Marques de Oliveira / Cidadania ; 1º Vice￾Presidente: Sandra Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; 1º Secretário: Carla Nogueira /
PSD 
Lista de Presença na Sessão: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de Souza / PSD
; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José Augusto
Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Matusalém Marques de Oliveira /
Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra Donádio
de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Correspondências: 1) Recebida - OFI Nº 025/2023-EXECUTIVO - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Mirian Louzada
justificando sua ausência na Reunião Ordinária do da 21/03/2023, para a qual foi
convidada pelo Vereador Paulo Sérgio Felipe.; 2) Recebida - OFI Nº 053/2023-
EXECUTIVO - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Executivo Municipal para esta
Casa em resposta ao Requerimento n° 01/2023 encaminhando documentação solicitada
pelo Vereador Rômolo Quintão Donádio; 3) Recebida - OFI Nº 055/2023-EXECUTIVO -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: OFÍCIO N° 55 de 2023 do Executivo Municipal
para esta Casa em resposta ao OFÍCIO N° 01 de 2023 do Vereador Gilmar Reis prestando
informações solicitadas.; 4) Recebida - OFI Nº 056/2023-EXECUTIVO - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: OFÍCIO N° 56 de 2023 do Executivo Municipal para esta
Casa em resposta ao OFÍCIO N° 02 de 2023 do Vereador Romolo Quintão Donádio,
prestando informações solicitadas.; 5) Recebida - OFI Nº 057/2023-EXECUTIVO -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: OFÍCIO N° 57 de 2023 do Executivo Municipal
para esta Casa em resposta ao OFÍCIO 07 de 2023 do Vereador Paulo Felipe prestando
informações solicitadas.; 6) Recebida - OFI Nº 058/2023-EXECUTIVO - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: OFÍCIO N° 58 de 2023 do Executivo Municipal para esta
Casa em resposta ao OFÍCIO N° 18 de 2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, encaminhando informações solicitdas.; 7) Recebida - OFI Nº 059/2023-
EXECUTIVO - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Executivo Municipal para a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final informando que o Instituto João Pinheiro
disse não haver disponibilidade do nome "São Sebastião da Barra" ou "São-Sebastião da
Barra", uma vez que já existe Distrito com mesmo nome no Estado de Minas Gerais.; 8)
Enviada - OFI Nº 006/2023-BEL - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Vereadora
Maria Izabel de Souza ao Senhor Deputado Estadual Marquinhos Lemos solicitando
Emenda para a Escola Estadual Pedro Inácio Nogueira.; 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Espera Feliz, Vereador Matusalém Marques de Oliveira iniciou a 4ª
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa do dia 21/03/2023 cumprimentando a Mesa Diretora, os
demais Vereadores, visitantes, convidados e espectadores que acompanham a reunião
através do Facebook e do canal TV Câmara, no YouTube. A oração inicial foi feita pelo
Presbítero João Paulo, da Primeira Assembléia de Deus Missão, Ministério de Espera Feliz,
em seguida a execução do Hino Nacional e saudação aos Pavilhões Hasteados.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: A dispensa de leitura da Ata da 3ª Reunião
Ordinária (Reunião anterior) foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.
Posteriormente, a Ata da 3ª Reunião Ordinária, foi aprovada por unanimidade. Orador
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Inscrito: Sebastião Inácio da Silva, Tema: Criação de área de lazer no Bairro João do
Roque
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de
Souza / PSD ; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José
Augusto Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Matusalém Marques de
Oliveira / Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra
Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022, Dispõe sobre
a obrigatoriedade de o Executivo Municipal disponibilizar Lei original anexada em Projeto
de Lei que a altera e dá outras providências. Autor: Grécia Faria, Número de Protocolo:
441, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Arquivamento da Proposição - Obs.: Tendo em vista edição de Instrução
Normativa com o mesmo teor e leitura do parecer da Comissão de Justiça o
ARQUIVAMENTO do projeto foi votado e aprovado por unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 10 de 2022, Altera a Lei Complementar nº 36/2018, de 18 de maio de
2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural do município de
Espera Feliz/Mg e dá outras providências. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 299, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Arquivamento da Proposição - Obs.: As Comissões de
Justiça e Redação Final apresentaram PLC Substitutivo ao Projeto Complementar 10/2022,
sendo aprovado em turno único, por unanimidade. ; 3 - Projeto Substitutivo nº 10 de
2022, Altera a Lei Complementar nº 36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o
uso e parcelamento do solo urbano e rural do Município de Espera Feliz/MG e dá outras
providências. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 315,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Arquivamento da Proposição ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023, Autoriza o
município de Espera Feliz - MG, a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
- Obs.: O Projeto foi distribuído para as Comissões de Justiça e Finanças e, após a leitura,
foi votado e aprovado, por unanimidade, o regime de urgência do mesmo. Autor: Oziel
Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 91, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023, Dispõe
sobre a obrigatoriedade da alternância e proporcionalidade de gênero na denominação de
ruas e logradouros e dá outras providências. Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo:
98, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria distribuída para
a Comissão de Justiça. ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, Altera a Lei
Complementar n° 28/2016, de 31 de março de 2016, Código de Posturas e dá outras
providências. Autores: Carla Nogueira, Dinei, Gilmar Reis, Grécia Faria, José Augusto,
Maria Izabel, Paulo Felipe, Rômolo Donadio, Sandrinha Donadio, Zé Francisco, Número de
Protocolo: 97, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A matéria foi
distribuída para as Comissões de Justiça, Saúde e Finanças. ; 7 - Indicação nº 26 de
2023, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro
das possibilidades viabilize recursos para a organização do evento Conexão Caparaó que
será realizado em Espera Feliz, no Córrego Santa Rita (Comunidade do Paraíso) em
janeiro de 2024; Autor: Maria Izabel, Número de Protocolo: 107, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Indicação nº 27 de 2023, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria
competente e dentro das viabilidades intensifique a fiscalização sobre o volume das
propagandas volantes na cidade de Espera Feliz, e, ainda, emita um ofício informativo
sobre a legislação, aos profissionais da área; Autor: Maria Izabel, Número de Protocolo:
108, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
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por unanimidade ; 9 - Indicação nº 28 de 2023, Que o Executivo Municipal, entre em
contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades, proceda com obras de
calçamento em todas as ruas do Distrito do São José da Pedra Menina, ratificando as
indicações de 2021 e 2022 encaminhadas a este Órgão Municipal; Autor: Maria Izabel,
Número de Protocolo: 109, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Indicação nº 29 de 2023, Que o Executivo
Municipal, veja a viabilidade de entrar em contato com o Órgão competente e solicitar
fixação de placas indicativas na cidade, em pontos estratégicos, indicando: Hospital/
Policlínica Municipal/ Prefeitura/ Câmara/ Cemitério/ Fórum/ Delegacia e os bairros da
cidade; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 110, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Indicação nº
30 de 2023, Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, verifique
junto ao fiscal de postura do município, uma forma de reorganizar o estacionamento em
frente às secretárias municipais, que ficam localizadas na Praça Dr. José Augusto, bem
como o fiscal observar e tomar providências se necessário, de uma rampa que foi feita em
frente a nova loteria, sendo que está obstruindo a calçada, tirando a acessibilidade de
cadeirantes; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 111, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 -
Indicação nº 31 de 2023, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria
competente e veja a viabilidade de retirar ou podar algumas plantas dos canteiros do trevo
que dá acesso ao município de Carangola. (Trevo em frente Auto Posto do Trevo). Autor:
Paulo Felipe, Número de Protocolo: 112, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Requerimento nº 2 de
2023, Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de
Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV,
informações referentes ao motivo do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social,
ter mudado de local, sendo que funcionava na Rua Jair de Souza Castro (próximo a Escola
Estadual Altivo Leopoldino de Souza) e agora passou para a Rua Raimunda Filomena de
Amorim. Solicito ainda que encaminhe o valor que era pago no estabelecimento anterior e
quanto está pagando no estabelecimento atual; Autor: Rômolo Donadio, Número de
Protocolo: 113, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 14 - Requerimento nº 3 de 2023, Seja solicitado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo
regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, vislumbrando a busca de
recursos para o desenvolvimento das políticas públicas no município, informações sobre
quais os conselhos municipais estão instituídos no município, encaminhando ainda a cópia
de suas respectivas leis de criação; Autor: Maria Izabel, Número de Protocolo: 114, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 15 - Requerimento nº 4 de 2023, Seja solicitado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental,
conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, vislumbrando a busca de recursos para
as organizações da Sociedade Civil, informações sobre quais são as Associações
cadastradas na Prefeitura Municipal e se recebem incentivo financeiro. Caso afirmativo,
quais os valores repassados às mesmas? Autor: Maria Izabel, Número de Protocolo: 115,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 16 - Requerimento nº 5 de 2023, Seja solicitado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental,
conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos precisos sobre como
serão construídas as 02 (duas) pontes da cidade (uma próxima ao Plano Vida e a outra
próxima a Cemig), no sentido de saber se o recurso para essas obras será através de verba
parlamentar ou financiamento? Conforme dito por Vossa Excelência na Reunião Ordinária
do dia 07/02/2023, o Executivo buscou financiamento junto à Caixa para construção
dessas obras, sendo alegado que o município precisa terminar as obras do estádio Reinô
Martins de Oliveira e da creche Pró-Infância. Meu questionamento tem como objetivo
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saber o motivo de Vossa Excelência ter tentado buscar este financiamento, pois conforme
conversa com Vossa Excelência no gabinete, foi dito que o Deputado Federal Misael
Varella havia liberado verba para a construção dessas duas pontes, estando inclusive o
recurso em conta, e mediante o exposto, está havendo controvérsias nas informações;
Autor: Rômolo Donadio, Número de Protocolo: 116, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Requerimento nº
6 de 2023, Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta
Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo
XIV, informações referentes ao imposto ITBI, conforme especificadas abaixo: Cálculo de
ITBI; Tabela Vigente e as variáveis desenvolvidas no cálculo; Autor: Paulo Felipe, Número
de Protocolo: 117, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Requerimento nº 7 de 2023, Seja
solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis,
respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV,
informações referentes a construção do muro de gabião que será construído nas margens
do rio São João, BR 482 no trecho compreendido entre a ponte do bairro João Clara e a
ponte próxima da Distribuidora Coca-Cola, considerando que o projeto para liberação de
financiamento para essa obra, tramitou nessa Casa de Leis em agosto de 2022, sendo
aprovado; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 118, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 -
Requerimento nº 8 de 2023, Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que
encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei
Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes as contratações dos editais da Secretaria
de Educação. Esclareço que fui procurado por 03 (pessoas) que alegaram terem ido em
edital recente e não foram contratadas, e pessoas que estavam atrás na classificação,
foram contratadas. Destaco que essas pessoas procuraram a Secretária de Educação e foi
informado que elas não foram chamadas devido o Excelentíssimo Prefeito Municipal ter
ocupado as vagas com cargos de confiança. Ciente que realmente o Prefeito Municipal
tem todo direito em contratar pessoas como cargo de confiança, tendo como exemplo:
Diretoras, Coordenadoras etc., surgiu uma dúvida e por isso solicito esclarecimentos.
Requeiro informações no sentido de saber se o Executivo tem o direito de chamar pessoas
para ocuparem os cargos na área de educação, como cargo de confiança ou se quando
aberto o edital, como foi procedido, tem que seguir a ordem de classificação? Autor:
Rômolo Donadio, Número de Protocolo: 119, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Considerações Finais: Durante as considerações sobre os requerimentos apresentados
durante essa reunião, os vereadores Rômolo Donádio, Paulo Felipe falaram sobre a
importância de seus respectivos requerimentos apresentados durante a reunião. A
vereadora Grécia Maria também fez uso da palavra para explicar que não obteve resposta
por parte da Secretaria de Educação sobre um Ofício questionando o processo seletivo. A
vereadora Sandrinha Donádio fez a leitura de um ofício, que encaminhará para a
Comissão de Saúde com questionamentos sobre o incentivo financeiro para os Agentes de
Saúde. Após a palavra livre, não havendo mais assuntos a tratar, o presidente convocou a
todos para saudar os Pavilhões Hasteados, e enseguida, declarou encerrada a 4ª Reunião
Ordinária da Câmara de Espera Feliz. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal de Espera Feliz
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____________________
Presidente: 
Matusalém Marques
de Oliveira /
Cidadania 
____________________
1º Vice-Presidente:
Sandra Donádio de
Carvalho Coelho /
PSDB 
____________________
1º Secretário: Carla
Nogueira / PSD 
_____________________
Claudinei Roberto de
Souza / PSD 
_____________________
Gilmar Reis /
Cidadania 
_____________________
Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira /
PDT 
_____________________
José Augusto Gomes
da Silva / PSD 
_____________________
Maria Izabel de
Souza / PT 
_____________________
Paulo Sérgio Felipe /
PDT 
_____________________
Rômolo Quintão
Donadio / PDT 
_____________________
José Francisco Ferraz
/ PDT 
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA
21/03/2023
• Cumprimentos e boas vindas do Presidente
• Verificação de quórum – 1ª Secretária
• Oração Inicial – Presbítero João Paulo 
• Hino Nacional Brasileiro
• Saudação aos Pavilhões Hasteados
I – PRIMEIRA PARTE – Pequeno Expediente:
1 – Leitura da Ata da Reunião Ordinária do dia: 07/03/2023
 
2 – Leitura das Correspondências recebidas: 
3 – Leitura das Correspondências expedidas:
4 – Convidada pelo Vereador Paulo Sergio Felipe – Secretária de 
Educação e Cultura – Mirian Louzada de Castro
5 – Orador Inscrito: - Sebastião Inácio da Silva – Criação de área 
de lazer no Bairro João do Roque 
 
II – SEGUNDA PARTE – Ordem do Dia:
 1 – PROJETO DE LEI: Pareceres das Comissões: 
a) Projeto de Lei de N.: 47/2022 – Da Vereadora Grécia Maria 
Alves Faria de Oliveira – Dispõe sobre a obrigatoriedade de o 
Executivo Municipal disponibilizar Lei Original anexada em 
Projeto de Lei que a altera e dá outras providências; (PARECER 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA);
b)Projeto de Lei Complementar de N.: 10/2022 – Do Executivo 
Municipal – Altera a Lei Complementar n.: 36/2018, de 18 de 
2
maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo 
urbano e rural do município de Espera Feliz/MG e dá outras 
providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, 
OBRAS, FINANÇAS);
c) Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto N.: 
10/2022 – Do Executivo Municipal – Altera a lei Complementar 
n.: 36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e 
parcelamento do solo urbano e rural do município de Espera 
Feliz/MG e dá outras providências; (PARECERES DAS 
COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS, FINANÇAS) 
2 – PROJETOS DE LEI: Apresentação e Distribuição às 
Comissões: 
a) Projeto de Lei de N.: 08/2023 – Do Executivo Municipal –
Autoriza o município de Espera Feliz-MG, a contratar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, 
operação de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E 
FINANÇAS);
b)Projeto de Lei de N.: 09/2023 – Do Vereador Paulo Sergio 
Felipe – Dispõe sobre a obrigatoriedade da alternância e 
proporcionalidade de gênero na denominação de ruas e 
logradouros e dá outras providências; (DISTRIBUIR À 
COMISSÃO DE JUSTIÇA).
3 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Apresentação e 
Distribuição às Comissões: 
a) Projeto de Lei Complementar de N.: 02/2023 – Dos 
Vereadores Carla Nogueira, Paulo Sergio Felipe, Sandra 
Donadio de Carvalho Coelho, Gilmar Reis, Grécia Maria 
Alves Faria de Oliveira, José Francisco Ferraz, José Augusto
Gomes, Maria Izabel de Souza, Claudinei Roberto de Souza, 
Romolo Quintão Donadio – Altera a Lei Complementar n.: 
28/2016, de 31 de março de 2016, Código de Posturas e dá outras 
3
providências (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, 
SAÚDE, FINANÇAS);
4 – INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:
a)Indicação de N.: 26/2023 – Da Vereadora Maria Izabel de 
Souza - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a 
Secretaria competente e dentro das possibilidades viabilize 
recursos para a organização do evento Conexão Caparaó que será 
realizado em Espera Feliz, no Córrego Santa Rita (Comunidade 
do Paraíso) em janeiro de 2024;
b)Indicação de N.: 27/2023 – Da Vereadora Maria Izabel de 
Souza - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a 
Secretaria competente e dentro das viabilidades intensifique a 
fiscalização sobre o volume das propagandas volantes na cidade 
de Espera Feliz, e, ainda, emita um ofício informativo sobre a 
legislação, aos profissionais da área;
c) Indicação de N.: 28/2023 – Da Vereadora Maria Izabel de 
Souza - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a 
Secretaria competente e dentro das viabilidades, proceda com 
obras de calçamento em todas as ruas do Distrito do São José da 
Pedra Menina, ratificando as indicações de 2021 e 2022 
encaminhadas a este Órgão Municipal;
d)Indicação de N.: 29/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe -
Que o Executivo Municipal, veja a viabilidade de entrar em 
contato com o Órgão competente e solicitar fixação de placas 
indicativas na cidade, em pontos estratégicos, indicando: 
Hospital/ Policlínica Municipal/ Prefeitura/ Câmara/ Cemitério/ 
Fórum/ Delegacia e os bairros da cidade;
e) Indicação de N.: 30/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe -
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, 
verifique junto ao fiscal de postura do município, uma forma de 
reorganizar o estacionamento em frente às secretárias municipais, 
que ficam localizadas na Praça Dr. José Augusto, bem como o 
fiscal observar e tomar providências se necessário, de uma rampa 
que foi feita em frente a nova loteria, sendo que está obstruindo a 
calçada, tirando a acessibilidade de cadeirantes;
4
f) Indicação de N.: 31/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe -
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria 
competente e veja a viabilidade de retirar ou podar algumas 
plantas dos canteiros do trevo que dá acesso ao município de 
Carangola. (Trevo em frente Auto Posto do Trevo).
5 – REQUERIMENTOS: Apresentação, Discussão e Votação: 
a) Requerimento de N.: 02/2023 – Do Vereador Romolo Quintão 
Donadio - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal 
que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo 
regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, 
informações referentes ao motivo do CRAS – Centro de 
Referência de Assistência Social, ter mudado de local, sendo que 
funcionava na Rua Jair de Souza Castro (próximo a Escola 
Estadual Altivo Leopoldino de Souza) e agora passou para a Rua 
Raimunda Filomena de Amorim. Solicito ainda que encaminhe 
o valor que era pago no estabelecimento anterior e quanto está 
pagando no estabelecimento atual;
b)Requerimento de N.: 03/2023 – Da Vereadora Maria Izabel 
de Souza - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal 
que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo 
regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, 
vislumbrando a busca de recursos para o desenvolvimento das 
políticas públicas no município, informações sobre quais os 
conselhos municipais estão instituídos no município, 
encaminhando ainda a cópia de suas respectivas leis de criação;
c) Requerimento de N.: 04/2023 – Da Vereadora Maria Izabel 
de Souza - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal 
que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo 
regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, 
vislumbrando a busca de recursos para as organizações da 
Sociedade Civil, informações sobre quais são as Associações 
cadastradas na Prefeitura Municipal e se recebem incentivo 
financeiro. Caso afirmativo, quais os valores repassados às 
mesmas?
5
d)Requerimento de N.: 05/2023 – Do Vereador Romolo Quintão 
Donadio - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal 
que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo 
regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, 
esclarecimentos precisos sobre como serão construídas as 02 
(duas) pontes da cidade (uma próxima ao Plano Vida e a outra 
próxima a Cemig), no sentido de saber se o recurso para essas 
obras será através de verba parlamentar ou financiamento? 
Conforme dito por Vossa Excelência na Reunião Ordinária do dia 
07/02/2023, o Executivo buscou financiamento junto à Caixa 
para construção dessas obras, sendo alegado que o município 
precisa terminar as obras do estádio Reinô Martins de Oliveira e 
da creche Pró-Infância. Meu questionamento tem como objetivo 
saber o motivo de Vossa Excelência ter tentado buscar este 
financiamento, pois conforme conversa com Vossa Excelência no 
gabinete, foi dito que o Deputado Federal Misael Varella havia 
liberado verba para a construção dessas duas pontes, estando 
inclusive o recurso em conta, e mediante o exposto, está havendo 
controvérsias nas informações;
e) Requerimento de N.: 06/2023 – Do Vereador Paulo Sergio 
Felipe - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que 
encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, 
conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações 
referentes ao imposto ITBI, conforme especificadas abaixo:
Cálculo de ITBI; Tabela Vigente e as variáveis desenvolvidas no 
cálculo;
f) Requerimento de N.: 07/2023 – Do Vereador Paulo Sergio 
Felipe - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal 
que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo 
regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, 
informações referentes a construção do muro de gabião que será 
construído nas margens do rio São João, BR 482 no trecho 
compreendido entre a ponte do bairro João Clara e a ponte 
próxima da Distribuidora Coca-Cola, considerando que o projeto 
para liberação de financiamento para essa obra, tramitou nessa 
Casa de Leis em agosto de 2022, sendo aprovado;
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g) Requerimento de N.: 08/2023 – Do Vereador Romolo Quintão 
Donadio - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal 
que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo 
regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, 
informações referentes as contratações dos editais da Secretaria 
de Educação. Esclareço que fui procurado por 03 (pessoas) que 
alegaram terem ido em edital recente e não foram contratadas, e 
pessoas que estavam atrás na classificação, foram contratadas. 
Destaco que essas pessoas procuraram a Secretária de Educação 
e foi informado que elas não foram chamadas devido o 
Excelentíssimo Prefeito Municipal ter ocupado as vagas com
cargos de confiança. Ciente que realmente o Prefeito Municipal 
tem todo direito em contratar pessoas como cargo de confiança, 
tendo como exemplo: Diretoras, Coordenadoras etc., surgiu uma 
dúvida e por isso solicito esclarecimentos. Requeiro informações 
no sentido de saber se o Executivo tem o direito de chamar 
pessoas para ocuparem os cargos na área de educação, como 
cargo de confiança ou se quando aberto o edital, como foi 
procedido, tem que seguir a ordem de classificação?
III – TERCEIRA PARTE:
1 - Palavra Livre
2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.