norma nº 1001/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE LEI N° 1001/02
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Povo do Municfpio de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici￾pal, aprova e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de
R$30.600,OO (trinta mil e seiscentos reais), para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
20401 123651201 1.409 AMPLlAÇAO DA CRECHE MUNICIPAl-REC. PROP.
4590 61 Aquisição de Bens Imóveis 23.000,00
20604 103051003 2.612 MANUT.DAS AÇÕES DE EPID. E CONTo DOENÇAS
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000,00
319013 Obrigações Patronais 600,00
20605 82440801 2.620 MANUT. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
319004 Contratação por tempo determinado 800,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 700,00
319013 Obrigações Patronais 450,00
339014 Diárias 200,00
339030 Material de Consumo 500,00
339033 Passagens e Despesas com locomoção 500,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ffsica 500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
339093 Indenizações e Restituições 200,00
449052 Equipamentos material permanente 550,00
TOTAL 30.600,00
Art. 2° - São recursos destinados a abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes da ANU￾LAÇA0 das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
20401 123651201 2.402 MANUT. DE PRE-ESCOLAS
4490 52 Equipamentos e Ma!. Permanente 3.000,00
20402 121221202 2.403 MANUT. DA S. M. EDUCAÇÃO
339039 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
20403 123611203 2.406 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
4490 52 Equipamentos e Ma!. Permanente 3.000,00
20403 123611203 2.408 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
4490 52 Equipamentos e Ma!. Permanente 3.000,00
20404 123611203 2.410 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.000,00
20604 103011001 1.604 MÓVEIS, EQUIP. E VEíCULOS - TFECD
4490 52 Equipamentos e Ma!. Permanente 2.600,00
20605 82440801 2.613 MANUT. DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390 93 Indenizações e Restituições 300,00
4490.52 Equipamentos e Ma!. Permanente 1.500,00
82440801 2.615 ATEND POP. CARENTE C/ DIST. MAT. CONSTRUÇÃO
3390 32 Material de Distribuição Gratuita 1.000,00
20605 82440801 2.618 AUXILIO A CARENTES E DESVALIDOS
3390 32 Material de Distribuição Gratuita 2.200,00
TOTAL 30.600,00
Art. 3° - Os recursos destinados a abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade:
I - Aquisição de imóvel para ampliação da creche municipal;
11 - Manutenção das ações de epidemiologia e controle de doenças e atendimento à resolução nO
1025 de 29/04/2002, da Secretaria de Estado da Saúde, que dispõe sobre a transferência de recursos
adicionais aos Municípios certificados, destinados ao custeio das campanhas de vacinação;
111 - Manutenção das despesas com o Fundo Municipal de Saúde em atendimento à lei Municipal
n° 833 de 26 de dezembro de 1995.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem do conhemcimento a exe ção desta lei pertencer,
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se j(o .
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Prefeito Munic'
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