| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2002 |
| Date | 2002-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA PRÉ-ESCOLA |
| native_id | 1006 |
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Prefeitura Municipal de Estiva Estado de Minas Gerais Y;?ú/ada4tia- ~a'JlÜci/utÇão- ~/uy;t6ak1ú1ac1e LEI N° 1006/02 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR- IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA PRÉ ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS o Povo de Estiva Estada de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprova, e. eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 o - Fica o Executivo Muntcipal autorizado a comprar um terreno rural com área aproximada de 738,57m2 (Croqui Anexo) no situado a R. Prof" Daria Bueno, de neste municfpio, de propriecade do Sr. JOSÉ BATtSTA PEREIRA FILHO (Memorial Descritivo Anexo). Art. 2 o - A aquisição do imóvel para atender a necessidades de ampliação da Pré EscoLa Mauro Ribei-ro Andrade e extensão da área de esporte e lazer que será objeto de avaliaçào por uma Comissão- Especial. Art. 30 - Após a identiftcação do terreno- a avaliação será objeto de referendo desta Câmara Municipal, para que possa ser efetuada os tramites necessários a transferência e pagamento do imóvel. Art. 40 - Serão utilizados recursos da Lei Orçamentária 988/01, previstos na dotação orçamentária: Art. 5 o - Esta lei entra em vi~or na data de sua publicação . .Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. Estiva, 28 de Julho de 2002. ~ LUIZ C~S R~RO PREFEITO MUNICIPAL