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← Estiva (MG)

norma nº 1006/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1006 / 2002
Date 2002-07-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA PRÉ-ESCOLA
native_id1006

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Prefeitura Municipal de Estiva
Estado de Minas Gerais
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LEI N° 1006/02
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR- IMÓVEL
PARA AMPLIAÇÃO DA PRÉ ESCOLA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
o Povo de Estiva Estada de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprova, e. eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 o - Fica o Executivo Muntcipal autorizado a comprar um terreno rural
com área aproximada de 738,57m2
(Croqui Anexo) no situado a R. Prof"
Daria Bueno, de neste municfpio, de propriecade do Sr. JOSÉ BATtSTA
PEREIRA FILHO (Memorial Descritivo Anexo).
Art. 2 o - A aquisição do imóvel para atender a necessidades de
ampliação da Pré EscoLa Mauro Ribei-ro Andrade e extensão da área de
esporte e lazer que será objeto de avaliaçào por uma Comissão- Especial.
Art. 30
- Após a identiftcação do terreno- a avaliação será objeto de
referendo desta Câmara Municipal, para que possa ser efetuada os
tramites necessários a transferência e pagamento do imóvel.
Art. 40
- Serão utilizados recursos da Lei Orçamentária 988/01, previstos
na dotação orçamentária:
Art. 5 o - Esta lei entra em vi~or na data de sua publicação .
.Art. 60
- Revogam-se as disposições em contrário.
Estiva, 28 de Julho de 2002.
~
LUIZ C~S R~RO
PREFEITO MUNICIPAL

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