norma nº 1010/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1010/02
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dã outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici￾pal, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de
R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
20402 123611203 2.419 AQUISIÇAO DE CARTEIRAS ESCOLARES-CONV.SEE
449052 Equipamentos material permanente 10.800,00
TOTAL 10.800,00
Art. 2° - São recursos destinados a abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes da ANU￾LAçÃO d dotacõ as segumtes otaçoes orça menta nas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
20403 123611206 1.401 VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
4490 52 Equipamentos e Mat. Permanente 10.800,00
TOTAL 10.800,00
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Art. 3° - Os recursos destinados a abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade:
I - Aquisição de carteiras escolares com recursos oriundos do convênio firmado com a
Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei pertencer,
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, 23 de outubro de 200
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