norma nº 1015/2002

Lei nO 1015/02
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNiCíPIO PARA O EXERCíCIO 2003
o Povo de Estiva/MG, por seus representantes aprova e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10
- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Estiva,
para o exercício de 2003, em R$4.388.400,00 (Quatro Milhões, Trezentos
e Oitenta e Oito Mil e Quatrocentos Reais), conforme quadros
demonstrativos:
§ 1
0
- Discriminação da Receita por subcategoria:
Quadro!
RECEITAS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA
RECEITAS CORRENTE 4.659.250,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 394.400,00
RECEITA DE CONTRIBUiÇÕES 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 8.500,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERViÇOS 28.000,00
TRANSFERÊNCIA CORRENTES 4.174.350,00
OUTRAS RECEITAS 54000,00
SUPERAVIT 470.850,00
RECEITA DE CAPITAL 200.000,00
OPERAÇpES DE CREDITO 0,00
ALlENAÇAO DE BENS 0,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRASNFERENCIAS DE CAPITAL 200.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 4.859.250,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORM. PÓR FUNÇÕES -470.850,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 4.388.400,00
§ 2° - DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DEDUZIDAS
ITEM FUNÇÕES DE GOVERNO R$
01 LEGISLATIVA 230.000,00
02 JUDICIARJA 0,00
03 ESSENCiAL A JUSTiÇA 0,00
04 ADMiNSITRAÇÃO 1.645.175,00
05 DEFESA NACIONAL 0,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA 0,00
07 RELAÇÕES EXTERIORES 0,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 60.500,00
09 PREVIDENCIA SOCIAL 0,00
10 SAÚDE 580.600,00
11 TRABALHO 0,00
12 EDUCAÇÃO 1.034.670,00
13 CULTURA 92.800,00
14 DIREITO A CIDADANIA 0,00
15 URBANISMO 328.800,00
16 HABITAÇÃO 0,00
17 SANEAMENTO 69.650,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 0,00
19 CIENCIA E TECNOLOGIA 0,00
20 AGRICUL TURA 89.800,00
21 ORGANIZAÇÃO AGRARIA 0,00
22 INDUSTRIA 0,00
23 COMRCIO E SERViÇOS 0,00
24 COMUNICAÇÕES 4.700,00
25 ENERGIA 10.300,00
26 TRANSPORTE 70.505,00
27 DESPORTO E LAZER 69.900,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 101.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 0,00
TOTAL DAS DESPESAS ...... 4.388.400,00
§ 3° - discriminação das Despesas por entidades Orçamentárias:
ENTIDADES DO MUNICIPIO R$
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA 230.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA 4.158.400,00
TOTAL DAS 4.388.400,00
DESPESAS ............................................................................
Art. 2° -Ficam os órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundos
municipais, autorizados a:
a- realizar operações de crédito por antecipação de receita até o
limite de 8% (oito por cento) da Receita Líquida real, nos termos
do artigo 9° da resolução Federal 78/98;
b- abrir créditos suplementações até o limite de 100% (cem por
cento) do montante dos respectivos orçamentos utilizando-se dos
recursos es abelecidos no art. 43 da Lei Federal 4320/64;
c- utilizar Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 30
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no
dia 10 de janeiro de 2002.
MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução desta Lei,
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
E:stiva, 2-j de Setembro de 2002.
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