norma nº 1018/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1018/2003
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dã outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici￾pal, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de
R$6.900,OO (seis mil e novecentos reais), para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE / CLASSIFICAÇAO VALOR
205 236952301 0.024 CONTRUIB. AO CIRCUITO TURIST. SERRAS VERDES
333041 Contribuições 6.900,00
TOTAL 6.900,00
Art. 2° - São recursos destinados a abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes da ANU￾LAÇA0 das seguintes dotações o~çamentárias:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
205 236952301 0.017 SUBVENÇAO AO CIRC. TURIST. SERRAS VERDES
334043 Subvenções Sociais 5.000,00
203 41220401 2.012 MANUT. S. M. OBRAS
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.900,00
TOTAL 6.900,00
Art. 3° - A Abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade contribuir com o Circuito Turístico
Serras Verdes, autorizado através da Lei Municipal nO1014 de dezembro de 2002.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei pertencer,
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estiva, 08 de janeiro de 2003.
LUIZcAR(~
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