norma nº 1020/2003

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Estado de Minas Gerais
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LEI N° 1020/03
EMENDA AL TERA DISPOSITIVOS DA LEI 979-01
o Prefeito Municipal de Estiva, no uso de suas contribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 10
- O § Único do Artigo 90
da Lei 979/01 de 25/09/01, passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ Único - Os membros do Conselho Tutelar farão jus a um vencimento de R$255,37
(duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e sete centavos) mensais, de acordo com o
previsto no Art. 33 desta Lei.
Art. 2.- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução desta Lei, pertencer, que
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Estiva, 09 de Abril de 2003
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