norma nº 1023/2003

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Lei n. 1023/03
Dispõe sobre atualização dos vencimentos de
pessoal e dá outras providências.
o povo do Município de Estiva, por seus representantes, na
Câmara Municipal, aprova e eu, Luiz Carlos Ribeiro,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos funcionários municipais,
aposentados e pensionistas, atualização salarial de 10,0%
(dez por cento) sobre os salários-base.
Art. 2o - Para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei, será usada dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos ao primeiro dia do
corrente mês.
Estiva, 21 de Maio de 2003.