norma nº 1029/2003

LEI N° 1029/03
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR
IMÓVEL DE INTERESSE DO MUNICIPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
o Povo de Estiva Estada de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na
CâmaraMunicipal, aprova, e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar um terreno rural com área
aproximada de 42.200m2
(Croqui Anexo) no situado no Bairro da Lagoa, de neste
município,de propriedade do Sr. Aloísio Faria de Oliveira (Memorial Descritivo Anexo),
pelovalor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2 ° - A aquisição do imóvel para atender a interesses do município que foram
objetosde avaliação por uma Comissão Especial.
Art. 3° - Após a identificação do terreno a avaliação será objeto de referendo desta
Câmara Municipal, para que possa ser efetuada os tramites necessários a
transferência e pagamento do imóvel.
Art. 4° - A compra se efetiva em atendimento a Lei 1005/02 de 24 de julho de 2002, que
autorizou a permuta com a Inélustria Matec Ltda, a quem caberá o pagamento da
parcela de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), sendo o restante R$ 10.000,00 (Dez Mil
Reais), em cinco parcelas mensais, pagos pelo município de Estiva com recurso do
orçamentode 2004.
Art. 5° - Serão utilizados recursos da Lei Orçamentária 2003, previstos na dotação
orçamentária:
Art. 6 ° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
MANDO,portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução desta Lei, pertencer,
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Estiva, 10 de Dezembro de 2003.
PUBLICAÇÃO
O Câmara Municipal de Estiva manda publicar o
presente documento, r.nra conheCimento e
reivindicação da populaÇõ\o .
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