| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2003 |
| Date | 2003-11-05 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
| native_id | 1029 |
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PUBLICAÇÃO
o Câmara Municipal de Estiva manda publicar o
presente documento, para conhecimento e
reivindicação da população.
UAfixado no Quadro de AVXS 3
De:Q:2.di. a 05 1-1 ~
~ responsável
'rtfeitura flunicipal üe 1Estiua
Estado de Minas Gerais
LEI N. o 1027/2003
"Insti tui no Município de Esti va - M.G.
a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA e dá outras
providências 1/.
o Povo do Município de ESTIVA, por seus representantes,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. l°. Fica
Contribuição para
determina o artigo
instituída no Município de
Custeio da Iluminação Pública -
l49-A, da Constituição Federal.
ESTIVA a
CIP, como
Parágrafo único O
compreende o consumo
vias, logradouros e
instalação, manutenção,
iluminação pública.
serviço previsto no caput deste artigo
de energia destinada à iluminação de
demais bens públicos, bem como, a
melhoramento e expansão da rede de
Art. 2°. É fato gerador da CIP, o consumo de
elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante
regular de energia elétrica no território do município.
energia
ligação
Art. 30. - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia
elétrica residente ou estabelecido no território do Município
e que estej a cadastrado junto à concessionária distribuidora
de energia elétrica titular da concessão no território do
Município.
§ único A CIP será cobrada somente naqueles bairros que
dispuserem de iluminação pública.
CONTRIBUiÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLlCA- LEI N° 1027/03-
'rtftitura fluniripal bt 1flitiua
Estado de Minas Gerais
~dada HÚb - fYJ(l)(Uafta1,iio - ~fo)tJa6iklade
Art. 4° . A base de cálculo da CIP é o valor mensal do
consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida
pela empresa concessionária distribuidora e os valores são
diferenciados conforme a classe de consumidor e a quantidade
de consumo medida em kwh/h, conforme Anexo I que integra esta
lei.
§ 1° - A determinação da classe/categoria de consumo observará
as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou o
órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 5°. A CIP será lançada, para efeito de pagamento,
juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§ 1.° - O Município deverá convencionar ou contratar com a
concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e
repasse dos recursos relativos à contribuição e deverá
obrigatoriamente prever repasse imediato do valor arrecadado
pela concessionária ao Município, retendo os valores
necessários ao pagamento da energia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos
custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o
Município tenha ou venha a ter com a concessionária relativos
aos serviços supra citados.
§ 2.° - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o
caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após
à verificação da inadimplência e servirá como título hábil
para a inscrição:
I a comunicação do não pagamento efetuada
concessionária que contenha os elementos previstos no
202 e incisos do Código Tributário Nacional;
11 - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
111 - outro documento que contenha os elementos previstos
artigo 202 do CTN.
pela
artigo
no
§ 3. ° Os valores da CIP não pagos no vencimento serão
de mora, multa e correção monetária, nos
tributária municipal.
acrescidos de juros
termos da legislação
CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLlCA- LEI N° 1027/03- 2
'rtftitura fluniripal he 1tstiua
Estado de Minas Gerais
Q:;' ti}) ("J7)
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Art. 6.° O Executivo expedirá decreto regulamentando a
presente lei.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário e este lei
entra em vigor a partir da sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir,
tão inteiramente como nela se contém.
Estiva, 5 de Novembro de 2003.
LUIZ C
Prefeito
CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLlCA- LEI N° 1027/03- 3
'rtfeitura fW{unicipalüe lE,Stiua
Estado de Minas Gerais
~da(la aea. - ??a)'.,ua!uupo- ~fo)tJa{'ikku!e
ANEXO I
RESIDENCIAL
Faixa de Consumo TAXAS
(em KW/h)
De Oa 70 1%
De 71 até 100 1,5%
De 101 até 150 2%
de 151 até 200 2,5%
de 201 até 300 3%
de 301 até 350 4%
De 351 até 400 4,5%
de 401 até 500 5,5%
de 501 até 1.000 7%
de 1.001 até 1200 8,5%
Acima de 1200 9%
CONTRIBUiÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLlCA- LEI N° 1027/03- 4
'rcfcitura lIunitipal llc 1tstiua
Estado de Minas Gerais
Q::J ("J7) 0.1-') (p{(!a(!am4 - ~é(J4a!tafiio- L::n.-eójto,tJa6tkku:,k
COMERCIAL - INDUSTRIAL - PODER PÚBLICO
Faixa de Consumo Taxas
(em KW/h)
De Oa 70 3%
De 71 até 100 4%
De 101 até 250 5%
De 251 até 350 6%
De 351 até 500 7%
de 501 até 1.000 9%
Acima de 1.000 12%
ILUMINAÇÃO PUBLICA TERRENOS
Lotes Vagos 10% da UFM/ metro testada /Ano
CONTRIBUiÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLlCA- LEI N° 1027/03- 5