| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 107 DA LOM |
| native_id | 1030 |
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Lei nO 1030/03 Dispõe sobre a Regulamentação do Art. 107 da LOM e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Estiva, no uso de suas atribuições e na forma do art. 41, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica: Art. 1° - O Executivo Municipal, fica obrigado a incluir a disciplina "Educação Ambiental" no currículo das escolas do município de Estiva. § Único conteúdo de forma Ao que se refere o caput, especificará o programático da disciplina de forma a priorizar didática os seguintes temas: 1- Preservação de matas ciliares; 11- Preservação de nascentes; 111- Preservação da flora e fauna; IV- Uso racional de defensivos e agrotóxicos; V- Uso de técnicas adequadas a preservação do solo; VI- Coleta seleti.va do lixo; VII- Incentivo a r~ciclagem; VIII- Destinação do Lixo; IX- Defesa do patrimônio paisagístico. Art. 2° - O Executivo expedirá decreto regulamentando a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Estiva 17 de dezembro de 2.003. ! -~ LUIZ "'7\~4~~RO PREF~~;~ '.,)j~ "11=0\"' 'Ir" q~ r' i\ f"") , ..., ·->'\.,~Ut,..,,~~."Yf'~''\ \. J , ,~IMm Munic:iflal de Estiva manda plJ~)l.calD x" ·ente documento, para conhecimer.to e if~'\I ",(Jj~<lçáoda p'>pulaç5o. [jl\fixaclo no Quadro de A8S0S /. D',,! :_1_~Ld.~ a .J.1..J__ 1_LO.J.~ ._-~;;s.;;;.~-~' . .',