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norma nº 1030/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1030 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 107 DA LOM
native_id1030

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Lei nO 1030/03
Dispõe sobre a Regulamentação do
Art. 107 da LOM
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Estiva, no uso de suas atribuições
e na forma do art. 41, Inciso V, da Lei Orgânica
Municipal promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica:
Art. 1° - O Executivo Municipal, fica obrigado a incluir
a disciplina "Educação Ambiental" no currículo das
escolas do município de Estiva.
§ Único
conteúdo
de forma
Ao que se refere o caput, especificará o
programático da disciplina de forma a priorizar
didática os seguintes temas:
1- Preservação de matas ciliares;
11- Preservação de nascentes;
111- Preservação da flora e fauna;
IV- Uso racional de defensivos e agrotóxicos;
V- Uso de técnicas adequadas a preservação do solo;
VI- Coleta seleti.va do lixo;
VII- Incentivo a r~ciclagem;
VIII- Destinação do Lixo;
IX- Defesa do patrimônio paisagístico.
Art. 2° - O Executivo expedirá decreto regulamentando a
presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
sua publicação.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Estiva 17 de dezembro de 2.003.
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