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← Estiva (MG)

norma nº 1036/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1036 / 2004
Date 2004-02-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1022/2003 - ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
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JIrefeitura municipal me iEstiua
Cidadania - Participação - CR.§sponsa6i{ú{ade
LEI N° 1036/04
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1022/03 QUE ESTABELECE NORMAS PARA A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS RIBEIRO Prefeito Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Os incisos do Art. 3° da Lei 1022/03, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
11 - combate a surtos endêmicos;
111 - realização de recenseamentos;
IV - admissão de professor substituto e professor visitante, nor
termos do inciso IX do art. 5 da CF.;
V - execução de serviços por profissionais de notória especialização,
inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e
tecnológica;
VI - admissão de profissionais da área de saúde;
VII - atender situações emergenciais por um período de 6 (seis)
meses;
Art. 2° - Os incisos I e 11e § Único do Art. 5° da Lei 1022/03, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5° - As contratações de que trata esta Lei terão dotação
específica e obedecerão aos seguintes prazos:
I - nas hipóteses dos incisos I, 11 e 111 do art. 3°, até 06 (seis)
meses;
11 - nas hipóteses dos incisos IV a VII do art. 3°, até 06 (seis)
meses;
Parágrafo Único - Nos casos dos incisos IV; a VII do art. 3°, os
contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse a
12 (doze) meses.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer,
que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. PUBLICAÇÃO
Prefeitura Municipal de Estiva, 18 de Fevereiro de 2004. o Cêma~a Municipal de Estiva manda publicar o
ereseote documento, para conhecimento e
LUIZ CA~~IB RO reMn<ica~~tO~~~~~1'~~~A83S &L
PREF0riU-N' AL ,
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LEI N° 10/04 - EMENDA LEI 1022103 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PMESTIVA

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