norma nº 1037/2004

'refeitura :municipal ile 1.Estiua
Cidadania - Participação - c.R.çsponsa6i{idade
Lei nO 1037/04
Considera de Utilidade Pública a Associação
de Pais e Amigos do Excepcional - APAE.
°
Povo de Estiva,
Municipal, decreta e
seguinte Lei:
por seus representantes
eu, Prefeito Municipal,
na Câmara
sanciono a
Art. 1°- Fica Considerada de utilidade pública, para todos os
efeitos legais, a Associação de Pais e Amigos do Excepcional
- APAE, inscrita no CNPJ sob número 05.639.080/0001-43, com
sede nesta cidade de Estiva.
Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todos as autoridades a quem de
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Estiva, 18 de Fevereiro de 2004.
LUIZ ~~~~RO
pref~-~ciPal
PUBLICAÇÃO
O Câmara Municipal de Estiva manda publicar o
presente documento, pai a conhecimento e
reivindicação da p0nul~~:'-IO.
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