norma nº 1038/2004

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Estado de Minas Gerais
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lEI N° 1038/04
Emenda a lei 1005/02
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Povo de Estiva Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprova e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 ° - Exclui o parágrafo único do Art. 1° da Lei 1005/02 de 24/06/02, por considerar
concluída a tramitação proposta na citada lei.
Art. 2° - Fica a empresa MATEC, inscrita no CNPJ sob o nO 67.963.694/0001-33,
atualmente com sede na Av .. Papa João Paulo I, nO 2971 - Parque São Luiz -
Guarulhos - São Paulo, Estado de São Paulo/SP, autorizada a promover a devida
correção na escritura de transmissão do imóvel.
Art. 3 ° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam se as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução desta Lei, pertencer,
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Estiva, 20 de Abril de 2004.
LUIZCAR...ó~O
PREFElroMUpAL
PUBLICAÇÃO
o Câmara Municipal de Estiva manda publicar I;
presente documento, para conheCImento e
reivindicação da população. .
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