| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A REGULARIZAÇÃO LOTEAMENTO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES |
| native_id | 1038 |
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Estado de Minas Gerais
\}dadaf(ia - partiGipa~ão - I\espof(sabilidade
LEI N. 1041/04
Autoriza o Executivo a Regularização Loteamento Urbano
Para Construção de Casas Populares
e dá outras Providencias.
A Câmara Municipal de Estiva em nome do Povo de Estiva aprova e eu Luiz
Carlos Ribeiro, Prefeito Municipal de Estiva /MG, no uso de minhas atribuições
legais, faço saber sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a criação e a
regularização de um loteamento localizado em área do Município de Estiva, descrita no
Registro n. 151.878, da Matrícula n. R.3/2.240 do Cartório de Registro de Imóveis da
comarca, com a finalidade específica de outorgar título de propriedade á população
carente e de baixa renda deste mesmo Município, com o fim de edificação de sua
moradia, nos termos estabelecidos na presente lei.
~ Fica expressamente proibida a utilização ou transformação dos referidos imóveis
em estabelecimentos com fins comerciais ou templos religiosos.
~ Fica expressamente proibida a alienação, seja através de doação ou venda, por
um período de 05 (anos), iniciando-se tal lapso temporal após a expedição da certidão
de habite-se junto á Prefeitura Municipal de Estiva.
~ Caso o adquirente do lote não conclua a construção de um imóvel residencial,
com projeto padrão fornecido e aprovado junto ao setor competente da Prefeitura
Municipal de Estiva, em um prazo máximo de 03 (três) anos á partir do recebimento do
respectivo título de propriedade, tal lote de terreno reverterá ao Município. (Emenda)
Art. ~. Fica Considerada como população carente e de baixa renda para os fins
específicos desta Lei, o cidadão assim considerado pelo serviço de Assistência Social
PUBLIC çÃO Projeto de Lei 008/04 - Criação de Loteamento 1
O Cjmara Munidpal de E>liva manda publicar u
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Estado de Minas Gerais
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da Prefeitura Municipal de Estiva e que resida no município há mais 5 (cinco) anos,
comprovados através de levantamento efetuado pela própria Assistência Social.
(Emenda)
Parágrafo Único. Fica limitado a outorga de no máximo 01 (um) título de propriedade
por núcleo familiar.
Art. 3°. Os lotes de terreno a que se refere a presente lei terão área de até 156,75m2
(cento e cinqüenta e seis vírgula setenta e cinco metros quadrados).
Art. 4°. O loteamento conterá a infra-estrutura básica necessária à construção de
moradias, nos termos da Lei Federal n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, e suas
alterações.
Art. !t. O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente lei através
de decreto, principalmente quanto á permissão e a localização de pequenos
estabelecimentos comerciais, destinados á distribuição de gêneros alimentícios, bares,
lanchonetes, farmácias e templos religiosos, a qual deverá ser efetivada em área
própria, descrita no respectivo projeto do loteamento.
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. -,o. Fica concedido aos beneficiados com a doação a isenção do Imposto de
Propriedade Territorial Urbano (IPTU) por um período de 10 anos. (Emenda)
Art. 8". Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Estiva, 12 de Maio de 2004.
~~
LUIZ CAFjl('eJ§~1iii6
Pref&to MU~
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