br-locleg corpus explorer

← Estiva (MG)

norma nº 1055/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1055 / 2004
Date 2004-10-27
EmentaEMENDA A LEI Nº 1035/2004 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES AUXÍLIOS FINANCEIROS 2004
native_id1047

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.055/2004
DE 27/10/2004
Emenda a Lei nO 1035 de 07/01/2004 que Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências.
o Povo do Município de Estiva - MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos
créditos adicionais a letra "e" do quadro de subvenções do artigo 1° da Lei Municipal
1035/04 de 07/01/2004 será acrescido de R$ 5.080,OO(cinco mil e oitenta reais),
para complementar o valor concedido a título de subvenção a APAE de Estiva.
Artigo 2° - A complementação da subvenção faz-se necessária tendo em vista o
repasse de recursos através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome para desenvolvimento de ações de panificação e geração de renda pela Entidade,
através do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF
Artigo 3° - O prazo para prestação de contas dos recursos ora concedidos
obedecerão o estabelecido no Planode Aplicação do Programa - PAIF.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Estiva, 27 de outubro de 2004.
PUBLICAÇAO
O Câmara Municipal da Estiva r;,•.•nda publicar t;
presente documento, para conhecmsnto e
re;vindicaÇcio da pcpuíaçã ~.
[~JAfixado no Quadro .1(;Avisos I.
De:llt. ~O a .JlJ.!Lt.9.:L
~~ponSável

open original →