| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2004 |
| Date | 2004-10-27 |
| Ementa | EMENDA A LEI Nº 1035/2004 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES AUXÍLIOS FINANCEIROS 2004 |
| native_id | 1047 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.055/2004 DE 27/10/2004 Emenda a Lei nO 1035 de 07/01/2004 que Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências. o Povo do Município de Estiva - MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais a letra "e" do quadro de subvenções do artigo 1° da Lei Municipal 1035/04 de 07/01/2004 será acrescido de R$ 5.080,OO(cinco mil e oitenta reais), para complementar o valor concedido a título de subvenção a APAE de Estiva. Artigo 2° - A complementação da subvenção faz-se necessária tendo em vista o repasse de recursos através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para desenvolvimento de ações de panificação e geração de renda pela Entidade, através do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF Artigo 3° - O prazo para prestação de contas dos recursos ora concedidos obedecerão o estabelecido no Planode Aplicação do Programa - PAIF. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação Prefeitura Municipal de Estiva, 27 de outubro de 2004. PUBLICAÇAO O Câmara Municipal da Estiva r;,•.•nda publicar t; presente documento, para conhecmsnto e re;vindicaÇcio da pcpuíaçã ~. [~JAfixado no Quadro .1(;Avisos I. De:llt. ~O a .JlJ.!Lt.9.:L ~~ponSável