| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2004 |
| Date | 2004-10-27 |
| Ementa | EMENDA LEI N° 1040/2004 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 1049 |
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'refeitura f1ttunicipal be 1Estiua
Estado de Minas Gerais
Lei N° 1056/04
EMENDA: Lei N° 1040/04 de 12/05/04
o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, que ouvido o plenário,
propõe a seguinte emenda ao a Lei de nO1040/04 e dá outra providencia.
I
-.
0,.
Art. 1°_O art. 12 da Lei 1040/04 de 12/05/2004, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - O concurso público para preenchimento de cargos efetivos deverá
ser realizado no primeiro ano da legislatura 2005-2008, para o devido adequamento
dos funcionários da Câmara.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na sua
! . publicação.
. .. .'.
,
b. Estiva, 27 de Outubro de 2004.
,
~(2p4~~
BENEDITO RODRIGUES BUENO
PRESIDENTE
CARLOS ANDRADE
VICE-PRESIDENTE
~cUt~~~
BENEDITO MESSIAS DOS SANTOS
SECRETARIO
PU L CAÇÃO
o câmara M\ ,icipal de EGtiva manda publicar I;
presente JOf;t 'TIento, para conhecimento e
reivindic:; d" popu'cçáo.
~ .,;, ado no Ouadro de Av S:lS 01
De:~ ..L~O a ..&1.I.Jj_~
~"@{esponsável
EMENDA LEI 1040/2004 - PM ESTIVA