norma nº 1057/2004

"
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n°. 1057/04.
Emenda a Lei 1040-04 e dá outras providências.
o Presidente da Câmara Municipal de Estiva no uso de
suas atribuições e de ~cordo com o Art. 37 Inciso IV, Art 51
da CR e Art. 9, V e VIi Art.19i Art. 33, IVi ArtO 34 incisos
111 da LOM, e ainda Art. 12, XIIi Art.157 e 158, 11 do RICME
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e em nome do Povo
de Estiva, promulgo e sanciono a seguinte Emenda a Lei
1040/04:
Art. 10 - Os cargos elencados no Art. 10, 2o e 12 da Lei
1040/04 de 12/05/04, passam a ter a seguinte redação:
Art. 10 .
~.'
A - Cargos de Livre Nomeação
- Assessoria Jurídica;
- Assessoria Legislativa
- Assessoria Contábil e Orçamentária.
B - Cargos Efetivos
I - Auxiliar Legislativo
11 - Motorista
111 - Serviços Gerais
Parágrafo único:
I; ••
Art. 20 Os Cargos
conforme determinação
funções básicas:
de
do
Livre Nomeação serão
Presidente com as
providos
seguintes
$or : .'
....
1. Assessoria Juridica tem por finalidade representar o
Legislativo Municipal, judicialmente e extra￾judicialmente, cabendo-lhe pronunciar sobre matéria
legal e projetos que lhe foram submetidos terá "status"
de «STAFF» sendo sua condução por contratação de
I
profissional habilitado sempre que necessário.
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2. Assessoria Legislativa tem por finalidade dirigir,
coordenar, orientar e supervisionar todas as atividades
do Legislativo Municipal.
3. Assessoria Contábil e Orçamentária tem por finalidade
coordenar e executar todas as atividades de
contabilidade financeira, do pessoal e orçamentária do
Legislativo Municipal.
PUBLlCAÇAo
ara Municipal de Estiva manda publicar rOLlTlCA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA
)re nte documento, para conhecimento e
eivl dicação da população.
[)(j Afixado no Quadro de AviS9S 05
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1
nsável
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ Único -
Art. 12 - O concurso público será levado a efeito 60
(sessenta) dias a contar de 01 de janeiro de 2004.
Art. 2° Os Anexos 11; IV E VI da Lei 1040/04, passam a vigora
com o seguinte texto:
ANEXO 11
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO - CPC
CODIGO DENOMINAÇÃO NUMERO
NíVEL CARGAlH
VAGAS ESCOLARIDADE SEMANAL
EPC-01 01 CC-1 20 ADM/ECO/CIENC.
ASSESSOR LEGISLATIVO CONTABEIS/DIREITO
EPC-02 ASSESSORIA JURIDICA 01 CC-2 20 ADVOCACIA
01 CC-3 20 TÉCNICO EM
EPC-03 ASSESSOR CONTABIL E CONTABILIDADE
ORÇAMENTÁRIO
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
CARGO NIVEL SALARIO
ASSESSOR LEGISLATIVO CC-1 833.38
AS. JURIDICA CC-2 850.00
ASSESSOR CONTABIL CC-3 513.02
Art. 3° - O Organograma da Câmara previsto no Anexo I, passa
a ter a seguinte configuração em suas células: onde se lê
Secretaria Administrativa, passa ser Assessoria Legislativa;
onde se lê Contabilidade, passa ser Assessoria Contábil e
Orçamentária.
Art. 4° - Revoga-se a Lei 1056-04 de 27/10/04 e todas as
disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na sua
publicação.
Estiva, 01 de Dezembro de 2004.
NILSÀS ANDRADE
VICE-PRESIDENTE
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BENEDITO RODRIGUES BUENO
PRESIDENTE
~~
BENEDITO MESSIAS DOS SANTOS
SECRETARIO
POLITICA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA 2