| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2005 |
| Date | 2005-01-31 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI 861/1996, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 985/2001, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESTIVA |
| native_id | 1055 |
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Prefeitura Municipal de
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18675918000104 - AV, PREFEITO GABRIEL ROSA, 177, FONE: 35 3462 11~2
Estiva
LEI N° 1064/2005
AL TERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE
ENUMERA DA LEI MUNICIPAL N.O861/96, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.O
985/01, DE 21/12/01, QUE INSTITUIU A POLÍTICA
DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESTIVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova
e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 58 e seu § 2.° da Lei Municipal n.? 861/96, com
a redação dada pela Lei 985/01, de 21/12/01, que instituiu a Política de Pessoal do
Município de Estiva, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 58 - Poderá ser concedido aos ocupantes de cargos
efetivos a título de mérito os seguintes percentuais:
"[...]
"§ 2. o A concessão de que trata o caput deste artigo não se
incorpora definitivamente aos vencimentos e somente poderá ser efetivada:
I - para cursos oficiais e/ou credenciados pela Secretaria de
Estado da Educação;
11 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender àsprojeções de despesa depessoal e os acréscimos dela decorrentes;
111 - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias. " (NR).
Art. 2.° - O art. 112 passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescido dos §§ 1.0 ao 4.°:
"Art. 112 - São estáveis após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público. (NR)
§1.o - O servidor público estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada emjulgado;
11 - mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
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111 - mediante procedimento de avaliação periódica de
aforma de lei compie ntar, assegurada ampla defesa.
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§ 2. o - Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo
ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§3. o - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estávelficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§4. o - Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade. " (NR)
Art. 3.° - Ficam revogados os artigos 68 e 69, e inciso VIII
do art. 73 da Lei Municipal n." 861/96, com a redação dada pela Lei Municipal n."
985/01, de 21/12/01.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
tJlJ'i~ende Júnior
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