norma nº 1066/2005

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LEI N° 1.066 DE 2005
ALTERA, EM PARTE, o ANEXO DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIV A,
APROV ADO PELA LEI 1.063/05, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado o Cargo de Encarregado de Serviços Internos Nível lI, de provimento
em comissão.
Parágrafo 1° - O Anexo I, da Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura
Municipal de Estiva, aprovado junto à Lei 1.063/05, passa a ser acrescida com a seguinte
estrutura básica:
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO - CPC
co DIGO DENOMINAÇAO NUMERO NIVEL CARGAlH FSCOLARIDADE
CARGOS SEMANAL
EPC- ENCAR. DE SERVo INTERNO NIVEL 04 CC-1 40 2° GRAU
23 11
Parágrafo 2° - O Encarregado de Serviços Internos Nível lI, fará jus ao vencimento de R$
532,00 (quinhentos e trinta e dois reais).
Art. 2.° - Continuam em vigor, desde que não expressamente revogadas ou colidentes com
esta lei, as leis anteriores sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Estiva.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação
orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICAÇÃO
" Câmara Municipal de Estiva manda publicar l
pi'esente cocumeoto. para conhecimento E
ivindicação da população.
ril Afixado no Quadro_ç1e M"j,Os 06 DeJlJ...;..J)}. a...Jli.J.2L e:::;;:_
~sponsável
Câmara Municipal de Estiva, 25 de fevereiro de 2005.
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