| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2005 |
| Date | 2005-05-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI 916/1998, QUE CRIA O SERVIÇO DE PATRULHA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE ESTIVA |
| native_id | 1067 |
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(ttâmara !luniripal bt 1Estiua "QdadaQia eorn I\espeito e l\espoQsabilidade". LEI N° 1069/2005 ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI MUNICIPAL N.o 916/98, QUE CRIA O SERVIÇO DE PATRULHA AGRICOLA NO MUNICIPIO DE ESTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Serviço de Patrulhamento Agrícola subordinado à Secretaria Municipal de Administração, para a prestação de serviços de aração e/ou gradagem de terras, e manutenção em estradas da municipalidade que dão acesso às propriedades rurais para escoamento da produção agrícola. Art. 2° - O objetivo do Serviço de Patrulhamento Agrícola é o de promover a diversificação e o estímulo da atividade agrícola, e a melhoria da atividade e do escoamento da produção, bem como a preservação do meio ambiente." Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Estiva, 04 e maio de 2005. \ \ \ João Gual~ rtA'foMAl:&:lnde Júnior Prefeito M de Estiva PUBUC çÀO • Câmara Municipal de Estiva I da b:ical ( presente documento, para CIlnhv ,,' .rlo e reivindic ção da pq:ul.:ção. De~ ~fQ~~nOaQJ)~9~Ô l 6 s úl.5. ~nsável