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← Estiva (MG)

norma nº 1070/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1070 / 2005
Date 2005-05-18
EmentaAUTORIZA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESTIVA
native_id1068

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(ttâmara 1Iunicipal bt 1flitiua
"QdadaI)ia eOII\ R._espeitoe R._espoI)sabilidade".
LEI N° 1070/2005
Autoriza o reajuste da remuneração
dos Membros Efetivos do Conselho
Tutelar do Município de Estiva, MG, e
dá outras providências.
o POVO DO MUNICrPIO DE ESTIVA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder reajuste da remuneração aos Membros Efetivos do Conselho
Tutelar do Município de Estiva, MG.
Art. 2° - Que as despesas decorrentes desta Lei, serão usadas
dotações próprias do orçamento vigente, e o percentual de reajuste da
remuneração dos referidos Membros Efetivos do Conselho Tutelar de que
menciona o artigo anterior será da ordem de 16,8 (dezesseis vírgula oito)
pontos percentuais.
Art. 3° - Que referido reajuste não implica em comprometimento ao
Orçamento do Município.
Art. 4° - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir de 1° (primeiro) de maio de 2005.
Câmara Municipal de Estiva, 18 de maio de 2005.
PUBLICAÇÃO
'A Câmara Municipal dE Es:~·~ manda publicai'
pr~~n.te documento para conhecimento .,
reIVindIcação da população.
~J Mxado no Quadro de Avisos
De:_1jj~ a .l1.,/.J2§_L.2Q..
~ponsavel
ende Júnior
icipal

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