| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESTIVA |
| native_id | 1068 |
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(ttâmara 1Iunicipal bt 1flitiua "QdadaI)ia eOII\ R._espeitoe R._espoI)sabilidade". LEI N° 1070/2005 Autoriza o reajuste da remuneração dos Membros Efetivos do Conselho Tutelar do Município de Estiva, MG, e dá outras providências. o POVO DO MUNICrPIO DE ESTIVA, ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste da remuneração aos Membros Efetivos do Conselho Tutelar do Município de Estiva, MG. Art. 2° - Que as despesas decorrentes desta Lei, serão usadas dotações próprias do orçamento vigente, e o percentual de reajuste da remuneração dos referidos Membros Efetivos do Conselho Tutelar de que menciona o artigo anterior será da ordem de 16,8 (dezesseis vírgula oito) pontos percentuais. Art. 3° - Que referido reajuste não implica em comprometimento ao Orçamento do Município. Art. 4° - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1° (primeiro) de maio de 2005. Câmara Municipal de Estiva, 18 de maio de 2005. PUBLICAÇÃO 'A Câmara Municipal dE Es:~·~ manda publicai' pr~~n.te documento para conhecimento ., reIVindIcação da população. ~J Mxado no Quadro de Avisos De:_1jj~ a .l1.,/.J2§_L.2Q.. ~ponsavel ende Júnior icipal