br-locleg corpus explorer

← Estiva (MG)

norma nº 1071/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1071 / 2005
Date 2005-05-31
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
native_id1069

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

o.tâmara municipal ~t 1Estiua
"\idadaQia eorn F\espeito e F\espoQsabilidade".
LEI N° 1071 /2005
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas
Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10
- Os vencimentos básicos dos servidores
públicos municipais ficam reajustados no percentual de 5 % (cinco por
cento), a partir de primeiro (1.°) de maio de 2005.
Parágrafo único - O índice mencionado no presente
artigo incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em abril do corrente
ano.
Art. 2.° - Fica autorizada a adequação da
remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem
remuneração inferior ao salário mínimo, em face do reajuste deste, para R$
300,00 (trezentos reais).
Art. 3.° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente,
podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação de outras.
Art. 4.° - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.°) de maio de
2005.
PUBLlCAÇAo
~ Câmara ML!nicipal de Estiva manda publicai
presente documen'c pé! °a conhecrnento
reivindicaç::o da o IJ
~ A ; n uadro de Avisos
De]" ~OS a O~ ..Q1._~
~ponsâvel
João Gual
Prefeito
sende Júnior
I de Estiva

open original →