| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| native_id | 1069 |
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o.tâmara municipal ~t 1Estiua "\idadaQia eorn F\espeito e F\espoQsabilidade". LEI N° 1071 /2005 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ficam reajustados no percentual de 5 % (cinco por cento), a partir de primeiro (1.°) de maio de 2005. Parágrafo único - O índice mencionado no presente artigo incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em abril do corrente ano. Art. 2.° - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo, em face do reajuste deste, para R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 3.° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação de outras. Art. 4.° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.°) de maio de 2005. PUBLlCAÇAo ~ Câmara ML!nicipal de Estiva manda publicai presente documen'c pé! °a conhecrnento reivindicaç::o da o IJ ~ A ; n uadro de Avisos De]" ~OS a O~ ..Q1._~ ~ponsâvel João Gual Prefeito sende Júnior I de Estiva