| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2005 |
| Date | 2005-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RURAL DO BAIRRO TAPERAS - ADECORBT |
| native_id | 1076 |
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Câmara Municipal de Estiva "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" LEI DE N° 1078/2005 "Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública da Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural do Bairro Taperas - ADECORBT." opovo de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, APROVA, e o Prefeito Municipal, João Gualberto Rezende Júnior, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. r -Fica declarada de utilidade pública Municipal a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural do Bairro Taperas - ADECORBT, cadastrada no CNPJ sob o n° 06.698.910/0001-76, com sede no bairro Taperas, zona Rural de Estiva- MG. Art. 2°_Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.