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← Estiva (MG)

norma nº 1086/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1086 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id1082

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1086 I 2005
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
o Povo do Municipio de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Càmara Municipal
aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de
R$ 5.000,00(cinco mil reais), para atender as
d t õ bai d' .. d o aç es a aixo rscnrmna as:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
020402 123661204 2.093 MANUT. DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
339036 Outros Servo Terceiros - Pessoa fisica 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Art. 20
- São recursos destinados a abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes da ANULAÇÃO
d . as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
020405 123611203 2.052 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - SAL. EDUCAÇ.
339030 Material de Consumo 2.000,00
020405 123611203 2.052 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - SAL. EDUCAÇ.
339039 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Juridica 2.000,00
020406 123611203 0.009 Transf. CX. Escolar Manoel Ramos Pereira
335043 Subvençoes Sociais 1.000,00
TOTAL 5.000,00
Art. 3
0
- A Abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade atender ao Programa do Governo Fe￾deral - Brasil Alfabetizado, beneficiando jovens e adultos do nosso municipio.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei pertencer, que
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que n~ntém. ,
Estiva, 07 d~ zembro de 2005.
PUBLI ú
A camara Municipalde ~st, a M noa b"l Io
pre, nte documento, li ra cc heClMer, o e;
reivindicação da popuíz
M Afixa~ono c:i A,ViSOS oe:.UíJf':..Q.l..AlL {O G
~nsável

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