| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 1082 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1086 I 2005
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
o Povo do Municipio de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Càmara Municipal
aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de
R$ 5.000,00(cinco mil reais), para atender as
d t õ bai d' .. d o aç es a aixo rscnrmna as:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
020402 123661204 2.093 MANUT. DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
339036 Outros Servo Terceiros - Pessoa fisica 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Art. 20
- São recursos destinados a abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes da ANULAÇÃO
d . as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
020405 123611203 2.052 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - SAL. EDUCAÇ.
339030 Material de Consumo 2.000,00
020405 123611203 2.052 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - SAL. EDUCAÇ.
339039 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Juridica 2.000,00
020406 123611203 0.009 Transf. CX. Escolar Manoel Ramos Pereira
335043 Subvençoes Sociais 1.000,00
TOTAL 5.000,00
Art. 3
0
- A Abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade atender ao Programa do Governo Federal - Brasil Alfabetizado, beneficiando jovens e adultos do nosso municipio.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei pertencer, que
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que n~ntém. ,
Estiva, 07 d~ zembro de 2005.
PUBLI ú
A camara Municipalde ~st, a M noa b"l Io
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