norma nº 1093/2006

PUBLlCAÇAo
C' nara Municipal de Estiva manda publicai o
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Câmara~unicipa[ de 'Estiva
LEI N° 1093 I 2006
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, INCLUI AÇÕES NO PPA
2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$140.000,OO (cento e quarenta mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
UNIDADE
CLASSIFICAÇÃO VALOR
0206
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
020601
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101220016 Móveis e Equip. pl Hospital -
1.058 Rec. Convênio
449052 Equipamento e Matelial 120.000,00
Permanente
101220016 Obras da Saúde - Rec. Próplios
1.059
4490.51 Obras e Instalações 20.000,00
TOTAL 140.000,00
Art. ~ - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da ANULAÇÃO das seguintes dotações orçamentálias:
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Câmara ~unicipa{ dê fEstiva
"Cidadania com R8S;oeI;ro
UNIDADE
CLASSIFICAÇÃO VALOR
0206
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
020601
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100161.024 Reforma e ampl. Da UBS - PAB
449051 Obras e Instalações 25.000,00
1030100172.063 lrnpí. Equipes de PSF/Saúde
Bucal-PSF
339032 Material de Dist. Gratuita 20.000,00
339039 Outros Servo Tere. - Peso 10.000,00
Jurídica
1030200161.023 Reforma e ampl. Da UBS - Rec.
Prop.
449051 Obras Instalações 25.000,00
1030200191.027 Reforma e ampl. Da UBS - ECO
449051 Obras e Instalações 8.400,00
1030200162.054 Manut. Assist. Médica e
Odontológica - Rec. Prop.
319011 Vencim. E Vant. Fixas - Pessoal 51.600,00
Civil
TOTAL 140.000,00
Arl 3° - A abertura deste CREDITO ESPECIAL, tem por finalidade adequar a Lei
Orçamentária/2006 e PPA 2006/2009 às ações novas.
Arl 4° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a 2009, para o
PROGRAMA 0016 - Atenção Primária à Saúde, nos termos do § 5°, 11, do artigo 4° da
Lei 1085 de 7/12105, PPA 200612009, com as seguintes denominações:
§ 1° -1.058 - Móveis e equipamentos para Hospital- Rec. Convênio
§r-1.059 - Obras da Saúde - Rec. Próprios.
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AV. PREF. GABRIEL ROSA, 133 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ES11VA - MG - FONE/FAX - (35) 3462. \56
-Cldadania com Respeito e ResponsablHelade"
camaramunicips/@!lst/vanetcom.br
Câmara 5Kunicipaf áe 'Estiva
Art. 5° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude da inclusão contida do artigo 4°,
parágrafos 10
e 2° desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, 24 de janeiro de 2006.
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 133 - CENTRO - CEP 37.542.000 -ESTIVA- MG- FONElFAX-(35) 3462.1156