norma nº 1095/2006

Câmara :M.unicipa{ de Estica
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
PUBLICAÇAO
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LEI N° 1095/06
AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE
GARANTIA CONTRATUAL JUNTO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nsável
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar instrumento
contratual de constituição de garantia caucionária junto à Caixa Econômica federal para
fins de contrato de financiamento de Programa Carta de Crédito FGTS Operações
Coletivas.
Art. 2.° - Fica o Chefe do Poder Executivo, para os mesmos fins,
autorizado a firmar compromisso de contrapartida do financiamento aludido no artigo
anterior.
Art. 3.° - As despesas e valores destinados à consecução da presente
Lei correção por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, 08 de março de 200 .
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