norma nº 1096/2006

Câmara 5WunicipaC de Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
PUBlICAÇAO .
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Câmara MUTllClpa, para conhecimento e￾rasante docump
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LEI N° 1096/06
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no
valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0202 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
041220001 Manutenção da S. M.
2.014 Administração
339091 Sentenças Judiciais 18.000,00
TOTAL 18.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da Reserva de Contingência de conformidade com o art. 29 da Lei
1074/2005 (LDO) e art. 4°,111da Lei 1089/2005 (LOA).
Art. 3° - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade incluir dotação
orçamentária à Lei Orçamentária para 2006, para pagamento de indenização
determinada por sentença judicial - processo 0525 02 002535-5.
Art. 4° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão
se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta
Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
(i) ezende Júnior
unicipal
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