norma nº 1097/2006

Câmara :Municipa{ de Estiua
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
PUBLICAÇÃO
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LEI N°I097/2006
Autoriza Abertura de Crédito
Especial e dá outras
providências
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a 2009, para os
PROGRAMA 0020 - Obras Públicas, e 0007 - Transporte Municipal nos termos do §
5°, li, do artigo 4° da Lei 1085 de 7/12/05 - PPA 2006/2009, com as seguintes
denominações:
§ 1° - Para o programa 0020 - Obras Públicas, ficam criadas as seguintes Ações:
I - 1.062 - aquisição de imóveis de interesse público;
" - 1.063 - construção do centro de apoio ao produtor.
§ 2° - Para o programa 0020 - Obras Públicas, fica criada a seguinte Ação:
I - 0.018 - Contribuições ao FUNDOMAQ
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$114.770,00 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta reais) para atender as
dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
041220020 Aquisição de imóveis de
1.062 interesse do município
449061 Aquisição de Imóveis 40000,00
0203 041220020 Construção do Centro de Apoio
1.063 ao Produtor
449051 Obras e Instalações 5000,00
(
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 133 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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Câmara :M..unicipaCde Estiva
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
261220007 Contribuições ao FUNDOMAQ
0.018
443041 Contribuições 69770,00
TOTAL 114770,00
Art. 3° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da ANULAÇAO das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0201 GABINETE DO PREFEITO
041220003 1.002 Aquis. Moveis,Equip.e Veículos
p/ Gabinete
459052 Equipamentos e Material 3000,00
Permanente
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO
020403 ENSINO FUNDAMENTAL
1236100092.037 Manutenção do Ensino
Fundamental
319004 Contratação por Tempo 3266,00
Determinado
0208 SECRETARIA M.
DE CONTROLE
INTERNO
0412500042.018 Manutenção da S. M. Controle
Interno
319011 Vencimentos e Vanmtagens 4000,00
Fixas - Pessoal Civil
319013 Obrigações Patronais 3444,00
339014 Diárias 2000,00
339030 Material de Consumo 500,00
339033 Passagens e Despesas Com 500,00
Locomoção
339036 Outros Serviços de Terceiros - 500,00
Pessoa Física
339047 Obrigações Tributarias e 500,00
Contributivas
449052 Equipamentos e Material 500,00
Permanente
041250004 2.019 Manutenção do Subsidio do S.
M. Controle Interno
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 133 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 346 . 156
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Câmara :M.unicipa{ de Estica
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 15000,00
- Pessoal Civil
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
267820007 2.028 Manutenção da S. M. Transporte
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 60880,00
- Pessoal Civil
319013 Obrigações Patronais 20680,00
TOTAL 114770,00
Art. 4° - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, por finalidade adequar o Plano
Plurianual de Investimentos com a Lei Orçamentária Anual, atendendo as novas
necessidades da administração municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se
contém.
Estiva, 23 de março de 2006.
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 133 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156