norma nº 1098/2006

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Câmara 9dunicipa{ de Estiva
''Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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LEI N° 1098/2006
Inclui Ações no PPA 2006/009,
autoriza Abertura de Crédito
Especial, e dá outras
providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a 2009, para o
PROGRAMA 0006 - Desporto Amador, nos termos do § 5°, li, do artigo 4° da Lei 1085
de 7/12/05 - PPA 2006/2009, com as seguintes denominações:
Parágrafo único - 1.060 - Melhorias de Parques Recreativos e Quadras Poliesportivas
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$12.000,00 (doze mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 1VALOR
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER
278120006 1.060 Melhorias de Parques Recreativos e Quadras
Poliesportivas
449051 Obras e Instalações 112.000,00
TOTAL 112.000,00
Art. 3° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
proveruen es t d A I - d . t d t - a nu açao as sequrn es o açoes orçamen anas: tá .
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO I VALOR
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
041220021 1.031 1Melhorias no Parque de Exposições
449051 1Obras e Instalações 14.000,00
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER
278120006 1.008 1Construção de Campos de Futebol
449051 1Obras e Instalações 18.0Q,O,00
TOTAL 112,000,00
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