norma nº 1102/2006

Câmara :M.unicipa{ de Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
PUBLlCAÇAO
f' ara Municipal de EstivJ rranda publicara
resente document, p a conh· cimento e,
LEI N°11 02/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE
DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE
MENCIONA E DA OUTRA PROVICENCIAS
v
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
através de desapropriação, nos termos do art. 5°, XXIV, da Constituição Federal c/c o
art.5°, "m", do Decreto-Lei 3.365 de 21 de julho de 1941 e Decreto Municipal nO
2825/06, mediante justo pagamento, uma gleba de terra com uma área de 70, 00 ares,
de propriedade do Sr. Milton de Almeida Borges, inscrito no CPF/MF sob o nO770 608
498 15, portador de RG nO445 547 da SSP/MG e de sua esposa S~. Loide Fernandes
Borges, inscrita no CPF/MF sob o nO103 373 228 13 portadora de RG nO11 538 889 da
SSP/SP, ambos residentes e domiciliados nesta cidade.
§ 1. o - O croqui, laudo técnico de avaliação, e memorial descritivo relativo
ao imóvel, ficam fazendo parte integrante desta lei.
§ 2. o - O valor necessário para o pagamento do objeto da presente lei, é
de R$53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), serão integralmente quitados em uma
única parcela no ato da escritura pública.
Art. 2.° - O imóvel referido no artigo primeiro destinar-se-á à construção
do Centro de Apoio ao Produtor - CAPo
Art. 3.0
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária 0203 04122 0020 1.062 449061, Ficha 473, da Secretaria Municipal de
Obras.
Art. 4.0
- Esta lei entra em vi~ata de sua publicação.
Estiva, 26 de maio de 2006.
nde Júnior
ai
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 133 - CENTRO - C