norma nº 1105/2006

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Câmara :Municipaf de Estiua
''Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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UBLlCAÇAo LEI N° 1105/2006
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Altera a Lei Municipal 1.085/05,
autoriza Abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a 2009, para o
PROGRAMA 0008 - Assistência Social Geral, nos termos do § 5°, 11, do artigo 4° da
Lei 1085 de 7/12/05 - PPA 2006/2009, com as seguintes denominações:
§ 1° - 1.064 -Implantação do Telecentro Comunitário - Rec. Convênio
§ 2° - 2.092 - Manutenção do Telecentro - Rec. Convênio
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$56.650,00 (cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais) para atender as
do açoes a aixo t - bai di . . d rscnrnma as:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
021001 082440008 Implantação do Telecentro
1.064 Comunitário - Rec. Convênio
449052 Equipamentos e Material 40.000,00
Permanente
021001 082440008 Manutenção do Telecentro
2.092 Comunitário - Rec.
Convênio
319004 Contratação por Tempo 5.000,00
Determinado
319011 Obrigações Patronais 1.500,00
339030 Material de Consumo 1.650,00
339036 Outros Serviços de Terceiros 4.900,00
- Pessoa Física
339039 Outros Serviços de Terceiros 3.600,00
- Pessoa Jurídica
TOTAL 56.650,00
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 133 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.115
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Câmara 9dunicipaC de fEstiva
Art. 3° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da tendência ao excesso de arrecadação apurado no exercício.
Art. 4° - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL tem por finalidade atender ao Convênio
firmado entre o Município de Estiva e o Ministério das Comunicações que tem por
objeto a implantação do Telecentro Comunitário no Município.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se
contém.
Estiva, 17 de julho de 2006.
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João Gualbe O
Prefeit
ende Júnior
icipal
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