norma nº 1103/2006

Câmara :M.unicipa{ de Estiva
''Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
PUBLlCAÇAú
Amara Municipal de Estiva manda publicai o
nh: documento, para conhecimento e.
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LEI N° 1.103 I 2006
DENOMINA A
MENCIONA E
PROVIDÊNCIAS
AVENIDA QUE
DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova
e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Passa a denominar-se AVENIDA
PERIMENTRAL PEDRO PEREIRA BORGES, a recém construída avenida
no bairro Jardim Planalto, que se inicia na interseção na rua lateral da
Rodovia Fernão Dias BR - 381 e finda com o início da Rua Pereira.
Art. 2.° - O Executivo Municipal providenciará a colocação de
placas indicativas, de sinalização de trânsito e outras mais quanto forem
necessárias.
Art. 3.° - O Executivo Municipal comunicará as empresas
concessionárias de serviços públicos e demais repartições públicas fixadas
no Município, sobre a denominação da referida Avenida.
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
, ezende Júnior
nicipal
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