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norma nº 1110/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1110 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA - LOTEAMENTO INDUSTRIAL MUNICIPAL
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PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar Q presente documento Pi-' a
conhecimento ~ reivindict'\ção da populaçao
~] Afixado no Quadro de Avisos
De: .2..:...9J;~~a J..9/Qj_Jo1_
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :MunicipaC de Estiua
LEI N° 1110/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE
DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva Estado de Minas Gerais aprova e o
Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir através de desapropriação, nos termos do art. 5°, XXIV, da
Constituição da República c/c o art.5°, "i", do Decreto-Lei 3.365 de 21 de julho de
1941 e Decreto Municipal n° 3.315/06, mediante justo pagamento, uma gleba de
terra com uma área de 4,84 hectares, pertencente ao Senhor Joaquim Mauro de
Andrade, portador da cédula de identidade com o RG n? 2 656 597 da SSPIMG,
inscrito no CPFIMF sob o n° 080 516 236 49, e sua esposa Senhora Maria
Aparecida Pereira Andrade, portadora da cédula de identidade com o RG n° 6 969
324 da SSPIMG, inscrita no CPFIMF sob o n" 949 101 466-87, brasileiros, casados
sob o regime de comunhão universal de bens, antes da Lei 6.515/77, ambos
industriais, residentes e domiciliados neste município.
§ 1. o - Faz parte integrante desta lei, croqui, laudo técnico
de avaliação, e memorial descritivo do imóvel supracitado.
§ 2. o - O valor necessário para o justo pagamento do imóvel,
objeto desta lei, é de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que será
integralmente quitado em uma única parcela no ato da escritura pública.
Art. 2.0
- O imóvel referido no artigo anterior destinar-se-á à
construção do Loteamento Industrial Municipal.
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.115
Câmara :M.unicipaC de Estica
''Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Art. 3.0
- As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da dotação orçamentária consignada no orçamento municipal previsto para o
exercício de 2007.
Art. 4.0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, 22 de dezem
João Gual
Pre
ende Júnior
icipal
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156

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