| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA - LOTEAMENTO INDUSTRIAL MUNICIPAL |
| native_id | 1109 |
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PUBLICAÇÃO A Câmara Municipal de Estiva manda publicar Q presente documento Pi-' a conhecimento ~ reivindict'\ção da populaçao ~] Afixado no Quadro de Avisos De: .2..:...9J;~~a J..9/Qj_Jo1_ '~ISÂVEt "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br Câmara :MunicipaC de Estiua LEI N° 1110/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Estiva Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir através de desapropriação, nos termos do art. 5°, XXIV, da Constituição da República c/c o art.5°, "i", do Decreto-Lei 3.365 de 21 de julho de 1941 e Decreto Municipal n° 3.315/06, mediante justo pagamento, uma gleba de terra com uma área de 4,84 hectares, pertencente ao Senhor Joaquim Mauro de Andrade, portador da cédula de identidade com o RG n? 2 656 597 da SSPIMG, inscrito no CPFIMF sob o n° 080 516 236 49, e sua esposa Senhora Maria Aparecida Pereira Andrade, portadora da cédula de identidade com o RG n° 6 969 324 da SSPIMG, inscrita no CPFIMF sob o n" 949 101 466-87, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens, antes da Lei 6.515/77, ambos industriais, residentes e domiciliados neste município. § 1. o - Faz parte integrante desta lei, croqui, laudo técnico de avaliação, e memorial descritivo do imóvel supracitado. § 2. o - O valor necessário para o justo pagamento do imóvel, objeto desta lei, é de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que será integralmente quitado em uma única parcela no ato da escritura pública. Art. 2.0 - O imóvel referido no artigo anterior destinar-se-á à construção do Loteamento Industrial Municipal. AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.115 Câmara :M.unicipaC de Estica ''Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br Art. 3.0 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento municipal previsto para o exercício de 2007. Art. 4.0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Estiva, 22 de dezem João Gual Pre ende Júnior icipal AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156