norma nº 1111/2006

Câmara :M.unicipaC de Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
A Câmara MUnicipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhE\cjmento e reivi"lcic ~. 50 dê população
IN Afixado no Qcadro de Avisos
De: ~91 ~:L-a :J.BjillJ 01
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o Povo do Município de Estiva, Estado
Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte lei.
LEI N° 1.111/2006
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a 2009, para o PROGRAMA 0008 - Assistência Social Geral,
nos termos do art. 5°, 11, do artigo 4° da Lei 1085 de 07/12/05 - PPA 2006/2009, com as seguintes
denominações:
§ 1° - 0.019 - Auxílio da APAE
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$
94 350 00 ( '1 . ) d d bai di . . d , nove rru e trezentos e cinqüenta reais para aten er as otaçoes a aixo iscnrmna as.
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
021001 0824200080.019 I Auxílio a APAE
335042 I Auxílio 94.350,00
TOTAL 94.350,00
Art. 3° - São recursos destinados à abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, a ANULAÇÃO da seguinte
dotação orçamentária:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
010101 0103100023.003 Construção da Sede do
Poder Legislativo
449051 Obras e instalações 94.350,00
TOTAL 94.350,00
Art. 4° - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade a concessão de Auxílio a APAE para
construção de sua sede.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação evog (Ias as disposições em contrário.
Mando portanto a todos as autoridades a quem do co ecimento a execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela e co té .
Estiva, 22 de dezembro de 2006.
JoãoG