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← Estiva (MG)

norma nº 1113/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1113 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaALTERA A LEI 1104/2006 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
native_id1111

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UBLICAÇt~O
Câmara M:.micipal de ~:~:IIIa manda
ublicar o presente dOCUIT",l'to para
nhecimcnto e reivindic:'\y.1J v" pcculaçao e/~6fo4X~~UCo470;;0cf
''Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara 9dunicipa[ de (Estiva
Lei nO 1.113/2006
SPONSÁVEL
Altera a lei Municipal nO1104, de 05 de julho de
2006 que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2007.
o povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas, do Anexo de Riscos Fiscais e
do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei Municipal nO
1104/2006, de 05 de julho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2007, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da
presente Lei.
Art. 2° - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual de 2007, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com
esta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, - MG 22 de dezembro de 2006.
nde Júnior
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156

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