| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1104/2006 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 |
| native_id | 1111 |
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UBLICAÇt~O Câmara M:.micipal de ~:~:IIIa manda ublicar o presente dOCUIT",l'to para nhecimcnto e reivindic:'\y.1J v" pcculaçao e/~6fo4X~~UCo470;;0cf ''Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br Câmara 9dunicipa[ de (Estiva Lei nO 1.113/2006 SPONSÁVEL Altera a lei Municipal nO1104, de 05 de julho de 2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007. o povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas, do Anexo de Riscos Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei Municipal nO 1104/2006, de 05 de julho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei. Art. 2° - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2007, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estiva, - MG 22 de dezembro de 2006. nde Júnior AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156