br-locleg corpus explorer

← Estiva (MG)

norma nº 1112/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1112 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO A APAE DE ESTIVA
native_id1112

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara :M..unicipaf de 'Estiva
''Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
PUBLICAÇAú
Câmara Municipal de Estiva manda
blicar o presente documento para
I nhecimento e reivindicação da população
~ Afixado no Quadro di :Wi50S
e: e2.3 1:0 a {)__9/ S2iJ QJ_
LEI N° 1.112/2006
Autoriza Concessão de Auxílio a
AP AE de Estiva.
'SPONSÁVEL
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos
adicionais autorizados fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros:
Total do Auxílio 94.350,00
Item Favorecido Valor
A APAE DE ESTIVA 94.350,00
Parágrafo Único - O disposto no caput aplica-se a toda a administração direta do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2° - Somente às instituições e pessoas cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os beneficios desta lei.
Art. 3° - A concessão de auxílio destinado às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser
realizadas depois de observadas as seguintes condições:
I - atender direto ao público, de forma gratuita;
11 - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2006
por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
VIIl- celebrar o respectivo convênio
Art. 4° - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de servi~
efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padroes
mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462 156
••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :M.unicipa{ de Estiua
Art. 5° - A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada
a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos da Entidade, pelo órgão competente a entidade
concedente do recurso.
Art. 6° - As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, a
qualquer título, inclusive auxílios financeiros, serão realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 7° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter￾se-ão à fiscalização do Órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano
de Aplicações dos Recursos.
Parágrafo Único - O prazo para a prestação de contas dos respectivos recursos recebidos será
tratado no respectivo convênio.
Art. 8° - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, a normas
estabelecidas no artigo 116 da Lei 8.666/93.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução desta lei, pertencer, que a
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Estiva, 22 de dezembro de 2006.
JoãoG
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156

open original →