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norma nº 1118/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1118 / 2007
Date 2007-03-23
EmentaMODIFICA O ANEXO I DA LEI 860/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 985/2001, ACRESCENTANDO NOVAS REGRAS NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE COORDENAÇÃO ESCOLAR
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PUBLICAÇÃO
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
LEI N°. 1.118/2007
MODIFICA O ANEXO I DA LEI 860/96, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI 98~01, ACRESENTANDO NOVAS
REGRAS NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
PROVIMENTO DO CARGO DE COORDENAÇÃO
ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais
aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O anexo I da Lei 860/96 com redação dada pela Lei
985/01, que descreve a atribuição dos empregos públicos efetivos do quadro municipal,
passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
"Coordenador Escolar - Requisito para Provimento: " ..." Aberto o
edital e não havendo inscrição de candidatos que apresentem os requisitos
necessários, será permitida a candidatura de outros professores, desde que
possuam Licenciatura Plena em qualquer área da Educação e que façam parte do
funcionalismo público municipal, independente do tempo de serviço."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
ezende Júnior
unicipal
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 133 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara Municipal de Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade".
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal
Emenda Modificativa n°. 01 ao Projeto de Lei n°. 003/2007
Os membros das Comissões signatários desta, consoante preceitos regimentais, propõe a
seguinte emenda ao Projeto de Lei n°. 003/2007, que acrescenta novas regras sobre os
requisitos necessários para provimento do cargo de Coordenação Escolar.
A EMENTA do Projeto de Lei 003/2007 passa a ter a seguinte redação:
MODIFICA O ANEXO I DA LEI 860/96, COM REDAÇÃO DADA
PELA LE;:I 985/01, ACRESENTANDO NOVAS REGRAS NOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
DE COORDENAÇÃO ESCOLAR.
JUSTIFICATIVA
A EMENTA têm que trazer o resumo da Lei, e o que entendemos é que com esta
modificação fica claro que a alteração enviada pelo executivo é o de acrescer os novos
requisitos no texto já existente, ou seja, o novo texto virá após os requisitos já
existentes.
Estas as objetivas razões da apresentação da Emenda.
Sala das Sessões, 13 de março de 2007.
ca~o suplente)
Presidente
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
~~~~ó
Benedito Rodrigues Bueno
Relator
~~JxStbo￾Catarina Gomes da Silva
Relator
~p0l:J; /1~-
Secretário
k l-thJjiJ~~ r&(~A~berto~eira
Secretário

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