| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2007 |
| Date | 2007-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO-FUNERAL, AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR, AUXÍLIO DE MEDICAMENTOS A PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL |
| native_id | 1117 |
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PUBLlCAÇA
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente d .curoe oto para
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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Câmara :MunicipaC de Estiua
LEI N° 1.117/2007
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AuxíLIO-FUNERAL, xuxíuo
MORADIA, AuxíLl.O- TRANSPORTE,
ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR,
AuxíLiO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral,
auxílio-moradia, auxílio-transporte, assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a
pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social até o limite das dotações
orçamentárias.
Art. r -Os critérios e procedimentos para a concessão de tais beneficios são os
especificados no Anexo I que integra a presente Lei;
Art. 3° - As dotações orçamentárias referidas no artigo 10 são as especificadas no
Anexo II que integra a presente Lei;
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Estiva, 19
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Prefeitura Municipal de Estiva
Estado de Minas Gerais
Tel.: (35) 3462-1122 CNPJ 18 675 918 0001-04
Avenida Prefeito Ga briel Rosa, n. o 177 - Centro
ANEXO I
NORMAS E DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
I-CONCEITO
A Diretoria de Assistência Social (DAS) criada pela Lei Municipal n" 831/95 em
conformidade com a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), visa prestar um serviço
de atendimento social à parcela da população que se encontra em situação de
vulnerabilidade social. O atendimento através da DAS prioriza a atenção das situações
emergenciais. Possibilita uma ação constante junto à comunidade, como uma estratégia de
acesso da população atendida aos serviços sociais, e na mesma medida, possibilita uma
leitura da realidade com vistas à proposição e implementação de programas direcionados à
população usuária. O atendimento da DAS é de caráter profissional e é realizado por uma
equipe multiprofissional, contendo Assistentes Sociais, Psicólogos, Auxiliares
Administrativos e Agentes Comunitários.
11 - CARACTERÍSTICA
O atendimento através da DAS caracteriza-se pelo CADASTRAMENTO e pela realização
de ESTUDO DE SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICO-FAMILIAR do usuário.
CONSISTE EM AÇÕES DE:
2.1- Apoio Material aos usuários, através de recursos oferecidos diretamente pela DAS, a
partir de critérios pré-estabelecidos, quais sejam:
- Cestas básicas
- Transportes ( passes/passagens);
- Transporte para tratamento fora do município;
- Urnas funerárias;
- Cadeiras de rodas e muletas;
- Órteses e Próteses;
- Materiais de construção e similares;
- Leite;
- Medicamentos;
- Outros.
2.2- Atendimento Sócio-educativo, se realizado mediante:
- Orientações;
- Encaminhamento para a rede de serviços;
- Veiculação de informações;
- Participação dos usuários nos projetos e programas da DAS;
- Implantação de ações complementares ao atendimento da DAS.
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111 - ESTRUTURA
o funcionamento da DAS realiza-se mediante a procura direta do usuário na entidade.
A DAS funciona de forma centralizada visando um atendimento global à família,
facilitando a execução de seus programas e projetos.
O serviço da DAS presta seus serviços a toda população do município, possui instalações
independente e adequadas para a realização das entrevistas, programas e projetos.
O atendimento se realiza nas dias úteis de segunda a sexta feira em horário continuado das
8:30 às 17:00 horas.
IV - METODOLOGIA
4.1 - Tipo de abordagem
O atendimento do usuário da DAS se realiza através da abordagem individual,
privilegiando a metodologia de estudo de casos, orientada pelos procedimentos
metodológicos e princípios éticos que esse tipo de abordagem requer.
4.2 - Critérios de Elegibilidade
O limite dos recursos disponíveis para atendimento na DAS e mesmo determinadas
demandas que se apresentam, acabam por exigir a adoção de critérios que priorizem o
atendimento em uma perspectiva de proteção social às situações de vulnerabilidade social.
Tal priorização é definida a partir do estudo sócio-econômico-familiar do usuário.
4.3 - Instrumentos e técnicas
Os profissionais do Serviço Social utilizam-se da entrevista como principal técnica de
abordagem, através da qual inicia-se o estudo da situação sócio-econômica-familiar do
usuário. O referido estudo tem por objetivo a análise da situação apresentada, em seus
desdobramentos, com vistas ao estabelecimento de práticas que cada caso requer.
A visita domiciliar é realizada a partir da constatação de sua necessidade por ocasião da
entrevista, no ato do Cadastramento, tendo como objetivo o aprofundamento do estudo da
realidade do usuário.
Todo atendimento deve ser instrumentalizado pela documentação pertinente à metodologia
utilizada.
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São estes os principais documentos do atendimento:
• - Cadastro do Usuário: Trata-se de uma Folha de Rosto Informatizada ou não,
contendo os dados de Identificação do usuário, tais como: Nome- EndereçoEscolaridade -Ocupação- Documentos;
• - Registra-se também dados levantados através da entrevista inicial, quais sejam:
Composição e Situação da Família (nome, parentesco, idade, escolaridade,
ocupação);
• - Renda Familiar - Histórico do Caso incluindo motivo da procura.
• - Encaminhamentos e providências;
• - Relatório de Visita Domiciliar e registro de dados objetivando o aprofundamento
do estudo da situação do usuário. O referido relatório contém dados levantados na
visita que correspondem à condição e situação da moradia, condição de saúde da
família, demais informações sobre a situação sócio-econômica do usuário e parecer
social sobre o caso;
• - Prosseguimento do atendimento e registros dos atendimentos subseqüentes,
contendo nome do usuário, data. Histórico, procedimentos, providências e o nome
do profissional que realizou o atendimento;
• - Relatório mensal dos atendimentos e síntese mensal quantitativa dos atendimentos
e dos indicadores das demandas, práticas e encaminhamentos desenvolvidos no
atendimento da DAS;
• - Declaração de recebimento do usuário que se se destina a comprovar o
recebimento de recursos pelo usuário.
• - Registro do nome, número de documento, quantidade e tipo de recurso recebido,
data e assinatura do usuário.
• Os documentos e informações descritos acima deverão constar no Cadastro
Informatizado do Usuário.
4.4 - Principais práticas:
- Veiculação de Informações, diz respeito ao esclarecimento do usuário e/ou transmissão de
conhecimentos sobre questão de seu interesse, direitos à cidadania, rede de serviços,
legislação vigente, documentação, política de assistência social e demais informações
pertinentes ao atendimento.
- Orientações; está relacionada ao desenvolvimento da política institucional da DAS, aos
programas, projetos e recursos dos quais dispõe para o atendimento da demanda. A prática
de orientação também se realiza a partir da especificidade de cada caso, orientada ética e
metodologicamente pela técnica de abordagem individual.
- Encaminhamentos; trata-se de orientações e envio do usuário, mediante contatos ou
conhecimento do profissional, recursos com vistas ao atendimento da demanda, que tanto
pode ser de ordem interna entre os serviços prestados e programas da DAS, ou pelas de
secretarias, como externa ou entre a rede de serviços da Comunidade.
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- Recursos Materiais: Refere-se ao acesso a suporte material que corresponda a uma
necessidade emergente, alimentação, transporte, saúde, educação, moradia, contingências
pessoais, repassados diretamente pela DAS ou em parceria com outras secretarias
municipais e rede de serviços.
RECURSOS DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CESTA BÁSICA
Características: Consiste em uma caixa contendo gêneros alimentícios não perecíveis, a ser
montada de acordo com alimentos disponíveis na DAS.
Regulamentação: A concessão de cestas básicas está restrita aos critérios adotados pela
DAS.
Critérios de elegibilidade:
- Primeira Concessão: Renda per cápita familiar de até 1/4 Salário Mínimo;
- Demais Concessões: Renda per cápita familiar de até 1/2 do salário mínimo;
Residir no município por período mínimo de 01 ano.
Procedimentos: A Concessão de Cestas Básicas está prevista nos seguintes casos:
- Trata-se de concessão imediata (no ato da entrevista ou visita domiciliar).
São consideradas situações de emergências àquelas que:
a) Conclui-se pela necessidade imediata de atendimento em virtude da impossibilidade
de remeter-se o caso para aguardo de vaga para atendimento através deste recurso;
b) Por determinadas contingências o munícipe necessite do recurso somente para o
momento;
c) imigrantes nas situações acima contidas nas alíneas a e b.
- Atendimento continuado: Refere-se à concessão sistemática e continuada de cestas
básicas às famílias que comprovadamente encontram-se na situação de vulnerabilidade
social.
TRANSPORTE
Características: Meio de locomoção oferecido pela Prefeitura Municipal a mumcipes,
através de veículos públicos, passagens intermunicipais e estaduais, orientações eI'"\
encaminhamentos para concessão destes transportes.
I
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Transporte público para atendimento a saúde
A Prefeitura Municipal conta com ambulâncias e outros veículos e critérios próprios da
Secretaria de Saúde para locomoção de munícipes, quer seja para recursos dentro e fora do
município, portanto os munícipes que necessitam destes recursos serão encaminhados pela
Secretaria de Saúde e cadastrados na DAS.
As solicitações deverão ser objeto de estudo de situação sócio-econômico-familiar,
comprovada a situação de impossibilidade sócio-econômica do munícipe em prover de tal
demanda com recursos próprios.
Casos excepcionais: Os casos considerados inadiáveis ou excepcionais serão objeto de
estudo (caso a caso) para concessão de transporte.
Critérios de Elegibilidade:
- Estar cadastrado na DAS;
- Não possuir convênio particular de saúde;
- Nos casos previstos em Lei (estatuto da criança e adolescente, estatuto do idoso,
transplantes, portadores de necessidades especiais e tratamento especializado de doenças
pelo SUS);
- Residir no município por um período mínimo de 01 ano;
- Renda per cápita familiar de até 1/4 salário mínimo.
URNAS FUNERÁRIAS
Características:
Consiste em uma urna, modelo simples, adquirida pela Prefeitura Municipal. Também está
prevista a isenção de taxa de sepultamento.
Regulamentação:
A concessão de urnas funerárias a munícipes ou pessoas que não possuem moradia fixa e
vierem a falecer no município está restrita aos critérios adotados pela DAS.
Critérios de elegibilidade:
Munícipes:
-Pessoa falecida residir no município;
-Renda per cápita familiar de até 1/4 salário mínimo.
- Pessoa em estado de vulnerabilidade.
Servidores municipais:
- Grau de parentesco: Pai, Mãe, Irmãos Solteiros,Esposo (a), Filhos Solteiros;
- Comprovada situação de impossibilidade em arcar com as despesas funeral;
-Impossibilidade de localização de familiares ou conhecidos.
Prefeitura Municipal de Estiva
Estado de Minas Gerais
TeJ.: (35) 3462-1122 CN]>J 18 675 918 0001-04
Avenida Prefeito Cabriel Rosa, n." 177 - Centro
CADEIRAS DE RODAS / BANHO / MULETAS
Características:
A DAS dispõe de cadeiras de rodas, de banho e muletas para empréstimo temporário aos
munícipes.
Critérios de elegibilidade:
A disponibilidade de tais recursos.
Procedimentos:
- Comparecimento do munícipe ou membro da família à DAS.
- Preenchimento da Ficha de Controle de Empréstimo de Cadeiras de Rodas, Banho ou
Muletas.
LEITE
Características:
Fornecimento de um ou mais quilos de leite, uma vez ao mês a crianças desnutridas, cuja
situação sócio-econômico-familiar caracteriza-se como vulnerabilidade social.
OBS: Em casos excepcionais a DAS poderá fornecer outros tipos de leite, desde que
comprovada a necessidade e prescrição médica.
Critérios de elegibilidade:
- Crianças carentes desnutridas na faixa etária entre 06 meses a 06 anos;
- Renda familiar de até 1/4 salário mínimo.
OBS: São priorizados os atendimentos a crianças na faixa etária de 06 meses a 02 anos.
Procedimento:
A distribuição e o controle do recebimento do leite pelas famílias é de responsabilidade da
DAS, assim como o cadastro da demanda que, organizado a partir dos critérios de
elegibilidade e estudo de situação sócio-econômico-familiar, encaminhará estas crianças a
programas e entidades que os acompanhará.
MATERIAS DE CONSTRUÇÃO
Características:
RefereÀse a doação de materiais de construção para reforma, ampliação e melhoria das
moradias dos munícipes.
Regulamentação:
A concessão de materiais de construção está restrita aos critérios adotados pela DAS
mediante estudo sócio-econômico-familiar do usuário e disponibilidade de recursos.
Prefeitura Municipal de Estiva
Estado de Minas Gerais
Te).: (35) 3462-1122 CNPJ 186759180001-04
Avenida Prefeito Gabriel Rosa, n." 177 - Centro
Critérios de Elegibilidade:
- Comprovada situação de precariedade e necessidade do usuário;
- Residir no município por período mínimo de 01 ano;
- Renda familiar de até ~ do salário mínimos.
Procedimentos:
Trata-se de concessão após estudo da situação sócio-econômico-familiar e condições da
moradia, definindo-se um plano de atendimento e liberação dos materiais.
Após concessão o usuário assinará a Declaração de Recebimento de Recursos
comprovando recebimento e listagem de material.
MEDICAMENTOS
Características: Fornecimento de medicamentos aos munícipes, mediante prescrição
médica, através de farmácia conveniada com a Prefeitura Municipal.
Critérios de elegibilidade:
- Residir no município por um período mínimo de OI ano.
- Renda per cápita familiar de até 1/4 Salário mínimo.
- Remédio prescrito não possuir na farmácia básica do centro de saúde.
Procedimentos: Em casos de medicamentos não fornecidos pela Secretaria Municipal de
Saúde, a DAS autoriza a compra em uma das farmácias conveniada, a partir de estudo
sócio-econômico-familiar que comprove a situação de vulnerabilidade do usuário.
A Autorização constará no verso da prescrição médica e carimbada pela DAS.
Prefeitura Municipal de Estiva
Estado de Minas Gerais
Te!.: {35) 3462"1122 CNPJ 18 675 918 0001-04
A, enida Prefeito Gabriel Rosa. n." 177 - Centro
ANEXO 11
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Manutenção da Assistência Social Geral: Fichas 419, 420, 421.
- Distribuição de material de construção: Ficha 422.
- Ajuda a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade: Ficha 423, 424, 425, 426,
427 e 428.
- Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social: Ficha 434.
FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
- Manutenção da assistência médica e odontológica - PABA: Fichas 286, 287, 288,
289.
- Implantação e manutenção de equipe de PSF/ saúde bucal: Fichas 302, 312.
- Manutenção da vigilância nutricional: Ficha 317.
- Manutenção das ações de epidemiologia e controle de doenças: Ficha 325.
- Manutenção assistência médica e odontológica - Recursos Próprios: Fichas 348,
349 e 350.
- Manutenção da assistência médica odontológica - Recursos FAE: Fichas 355 e
356.
- Atendimento a pessoas carentes p/ tratamento de saúde fora do domicilio -
Recursos próprios: Fichas 360, 361 e 362.
- Manutenção vigilância nutricional- Recursos próprios: Ficha 370.