| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2007 |
| Date | 2007-03-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO 'TURISMO EDUCATIVO' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO |
| native_id | 1118 |
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PUBLICAÇÃO
" Câmara Municipal de Estiva manda
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :M.unicipa{ de Estiva
LEI N°. 1.119/2007
Institui o Projeto "Turismo Educativo"
no âmbito do Município de Estiva e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Projeto "Turismo Educativo", cuja finalidade é
possibilitar o acesso de alunos das escolas da rede pública municipal ao acervo
cultural, artístico e turístico da cidade.
Art. 2° Os órgãos competentes em matéria de educação, cultura e
turismo poderão preparar roteiros de visitas para as escolas, bem como, escala de
participação no projeto, de forma que cada escola possa participar do programa pelo
menos uma vez ao ano.
Art. 3° Ao final de cada ano letivo, os órgãos competentes, sem alterar
o calendário escolar, poderão organizar um concurso entre os alunos participantes, com
o intuito de demonstrarem os conhecimentos apreendidos com o projeto, em forma de
redação, conto ou música, entre outros.
Art. 4° O Poder Executivo poderá buscar patrocínio junto às empresas
particulares para execução do Projeto "Turismo Educativo", às quais será concedido o
direito à divulgação do patrocínio, e que p~rá premiar os vencedores do concurso.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Estiv. ,23 de março de 2007.
de Júnior
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