| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2007 |
| Date | 2007-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |
| native_id | 1119 |
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Câmara :M.unicipaC de Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
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LEI N°. 1.120 I 2007
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
SPONSÁVEL
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10
- Fica criado o Conselho Municipal do Idoso no município de Estiva.
Art. 20
- Compete ao Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente, paritário,
deliberativo e consultivo, vinculado Diretoria de Ação Social, a formulação,
coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso, e, ainda:
I - definir ações de assistência ao idoso, de forma a assegurar-lhe todos os direitos
sociais previstos nas legislações federal, estadual e municipal;
11 - elaborar programas que incentivem a participação da sociedade na assistência ao
idoso;
111 - promover a integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, buscando
mecanismos que valorizem a pessoa idosa;
IV - realizar as seguintes atividades:
a) organizar palestras que propiciem a integração do idoso à família e à sociedade;
b) promover campanhas esclarecedoras, a fim de evitar que o idoso seja vítima de
maus tratos;
c) estabelecer programas de assistência social, de forma a garantir recursos
financeiros ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência;
d) promover a integração entre as instituições privadas, para que estas se organizem
na defesa dos direitos da pessoa idosa;
V - colaborar com as organizações governamentais e não governamentais, bem como
com o governo municipal, para a obtenção de recursos técnicos e/ou financeiros,
visando à implementação de programas relacionados ao envelhecimento e qualidade
de vida do idoso;
VI - elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar
justaposição e facilitar as parcerias;
VII - desenvolver projetos de alfabetização de idosos;
VIII - fornecer subsídios ao poder público, para incrementar a legislação municipal
relativa à pessoa idosa; ~
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AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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IX - fiscalizar as ações desenvolvidas por entidades governamentais e não
governamentais no âmbito do atendimento do idoso;
X - dar parecer aos projetos ou programas que sejam desenvolvidos com recursos
públicos relacionados aos idosos.
Art. 3° - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 11 (onze) membros e
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
1-5 (cinco) representantes dos órgãos públicos, a seguir especificados:
a) Câmara Municipal;
b) Diretoria Municipal de Ação Social;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;
11 - 6 (seis) representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
a) 02 (dois) representantes de entidades sócio-assistenciais;
b) 02 (dois) representantes de entidades sócio-culturais;
c) 02 (dois) representantes de associações que possam se dedicar ao trabalho com
idosos.
§ 1° - Os conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelos
respectivos titulares das pastas e o do Gabinete, pelo Prefeito Municipal.
§ 2° - O representante da Câmara Municipal de Estiva será indicado por seu Presidente.
§ 3° - Os membros representantes da sociedade civil serão escolhidos em sessão
plenária, direta e livremente, pelos integrantes das entidades sociais previamente
cadastradas na forma estabelecida no regimento interno do Conselho Municipal do
Idoso.
§ 4° - Todos os membros do Conselho deverão ser escolhidos dentre pessoas de
comprovado interesse na atuação em defesa dos direitos dos idosos.
§ 5° - A função de membro do Conselho Municipal do Idoso não será remunerada,
sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante.
§ 6° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução, por igual período.
§ 7° - O suplente terá direito a voz e voto, na ausência do titular.
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Art. 4° - Os membros do Conselho Municipal do Idoso elegerão dentre eles aqueles
que comporão a diretoria, que será constituída pelos seguintes cargos:
I - Presidente;
11- Vice-Presidente;
111- Primeiro Secretário;
IV - Segundo Secretário;
V - Primeiro Tesoureiro;
VI - Segundo Tesoureiro.
§ 1° - O mandato dos membros da diretoria será de 01 (um) ano.
§ 2° - Para o cargo de Presidente, será observado o critério de alternatividade, a cada
mandato, entre o segmento dos representantes do poder público e o dos
representantes da sociedade civil, iniciando-se pelo primeiro segmento mencionado.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal, em sessão própria, que se realizará no prazo de
30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, instalará o Conselho Municipal do
Idoso, dando posse aos membros indicados.
Art. 6° - O Conselho Municipal do Idoso promoverá, a cada biênio, a Conferência
Municipal do Idoso.
Art. 7° - O Conselho Municipal do Idoso elaborará seu regimento interno, dispondo
sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Estiva, 23 de março de 2007.
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nde Júnior
icipal
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