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norma nº 1121/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1121 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE REQUISITO PARA PROVIMENTO AO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ALTERAS LEIS 860/1996 E 861/1996, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 985/2001 E 986/2001
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•.Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara :M.unicipaC de Estiva
LEI N°. 1.121/2007
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA APROVA E O CHEFE DO EXECUTIVO
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE A LEI:
Art. 1° - Para provimento ao cargo comissionado de Secretário Municipal de Educação
e Cultura é requisito essencial qualquer curso superior voltado ao ensino, de formação
pedagógica-educacional, como Pedagogia, História, Geografia, Normal Superior, dentre
outros que possuem como matéria fundamental a disciplina de Filosofia da Educação.
Art. 2° - Fica alterado o Anexo I da Lei 860 de 23/12/96, com redação dada pela lei
985/01 de 21/12/01, no que se refere ao cargo de Secretário Municipal de Educação e
Cultura, bem como o Anexo I da Lei 861/96, com redação dada pela Lei 986 de
21/12/01.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Estiva, 13 de abril d~ 007.
e Júnior
ai
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156

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