| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REQUISITO PARA PROVIMENTO AO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ALTERAS LEIS 860/1996 E 861/1996, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 985/2001 E 986/2001 |
| native_id | 1120 |
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•.Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipal@estivanet.com.br Câmara :M.unicipaC de Estiva LEI N°. 1.121/2007 PUBLI :AÇf...'J A Càmara Mt.. ucioal C") E:! '" ~,~1nrl", publicar o presente o JC' '" r J p, 1 connecir-i 'ito e re "'nc " ,~ II ao "DISPÕE SOBRE REQUISITO PARA PROVIMENTO AO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CUL TURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " D ~~ ;~lv~u~~.* /05;0r( ~~ONSÁVEL A CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA APROVA E O CHEFE DO EXECUTIVO SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE A LEI: Art. 1° - Para provimento ao cargo comissionado de Secretário Municipal de Educação e Cultura é requisito essencial qualquer curso superior voltado ao ensino, de formação pedagógica-educacional, como Pedagogia, História, Geografia, Normal Superior, dentre outros que possuem como matéria fundamental a disciplina de Filosofia da Educação. Art. 2° - Fica alterado o Anexo I da Lei 860 de 23/12/96, com redação dada pela lei 985/01 de 21/12/01, no que se refere ao cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura, bem como o Anexo I da Lei 861/96, com redação dada pela Lei 986 de 21/12/01. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Estiva, 13 de abril d~ 007. e Júnior ai AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156