| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 1123 |
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PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento P?ra
conhecimento e re:"indicaçào da populaçao
[)-J Afixado no Quadro de Avisos
De: 'OS a ~ 19!i:..j o~
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :M.unicipa{ de Estiua
LEI N°. 1.125 I 2007
"Autoriza Abertura de Crédito
Especial e dá outras
providências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA APROVA E O CHEFE DO EXECUTIVO
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE A LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$100.000,00 (cem mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
021002 164820008 1.011 IConstrução de Casas Populares
449061 I Aquisição de Imóveis 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL, os provenientes
do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Estiva, 25 de maio 2007.
~(~rLt~
Benedito Messias dos Santos
Prefeito Municipal
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156