| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | INCLUI AÇÕES NO PPA 2006/2009, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 1124 |
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''Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :Municipa{ de Estiua
LEI N°. 1.127 /2007
"Inclui Ações no PPA
Autoriza Abertura de
2006/009,
Crédito
Especial, e dá outras providências. 11
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA APROVA E O CHEFE DO EXECUTIVO
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE A LEI:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a 2009, para o PROGRAMA
0016 - Atenção Primária à Saúde, nos termos do § 5°, 11, do artigo 4° da Lei 1085 de
7/12/05 - PPA 2006/2009, e alterações, com as seguintes denominações:
Parágrafo único - 1.090 - Aquisição de Móveis/Equipamentos para o Hospital - Rec.
Próprios
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$17.000,00 (dezessete mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1012200161.090 Aquis. Móveis e Equipamentos p/
Hospital - Rec. Próprios
449052 Equipamento e Material 17.000,00
Permanente
TOTAL 17.000,00
Art. 3° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada:
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37,542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
•.Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :Municipa{ de Estiva
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103020016 2.054 Manut. Da Assist. Médica e
Odontológica - Rec. Próprios
339032 Material de Distribuição Gratuita 17.000,00
TOTAL 17.000,00
Art. 4° - A abertura deste CREDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da
Lei Orçamentária para 2007 e ao mesmo tempo adequar o PPA 2006/2009 às ações
novas.
Art. 5° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessano, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estiva, 25 de maio 2007.
Benedito Messias dos Santos
Prefeito Municipal
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156