norma nº 1123/2007

•.Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :Municipa{ de Estiua
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RESPONSÁVE:L
LEI N°. 1.123/2007
"INCLUI AÇÕES NO PPA 2006~2009,
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a 2009, para o PROGRAMA
0012 - Programa de Transporte Escolar, nos termos do § 5°, li, do artigo 4° da Lei 1.085
de 07/12/05 - PPA 2006/2009, e alterações, com as seguintes denominações:
Parágrafo Único - 1.089 - Aquisição de Veículo p/ Transporte Escolar - Rec. Próprios.
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
020403 ENSINO FUNDAMENTAL
123610012 1.089 Aquis. De Veículo p/
Transporte Escolar -
Rec. Próprios
449052 Equipamento e 70.000,00
Material Permanente
TOTAL 70.000,00
Art. 3° - São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os
provenientes da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO -CEP 37.542.000- ESTIVA - MG - FONE/FAX-(35) 3462.1156
••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :M.unicipaf de Estica
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
020403 ENSINO FUNDAMENTAL
1236100121.081 Aquis. De Veículo p/
Transporte Escolar -
Rec. Convênio
449052 Equipamento e 70.000,00
Material Permanente
TOTAL 70.000,00
Art. 4° - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da
Lei Orçamentária para 2007 e ao mesmo temo adequar o PPA 2006/2009 às ações
novas.
Art. 5° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto, as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estiva, 26 de abril 20
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156