| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 1022/2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO |
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PUBLICAÇAO
Câmara MUnicipal de Estiva rnance
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''Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :M.unicipa{ de Estiua
LEI N°. 1.130/2007
"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N°.
1.022/03, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e o
Chefe do Executivo Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 4° da lei 1.022/03, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo
Único:
Art. 4°. - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive
através do órgão oficial local, exceto na hipótese do inciso I, do artigo 3°.
Parágrafo Único - Será possível a recontratação do profissional anteriormente
contratado nos termos desta lei, desde que o mesmo seja novamente aprovado no
processo seletivo simplificado, que se dará nos mesmos termos das exigências
contidas no caput.
Art. 2° - O artigo 8° da lei 1.022/03, passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos:
Art. 8°. - Nas contratações por tempo determinado serão observados os padrões de
vencimentos dos planos de cargos e carreiras da PMA, exceto na hipótese do inciso
V do artigo 3°, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.11 6
••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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Câmara 9rfunicipaC de Estiua
~ Os contratados com fundamento nesta lei farão jus à concessão do valetransporte, nos termos da Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1.985, suas alterações
posteriores e demais normas regulamentares.
§2°. O Ticket alimentação, beneficio instituído aos servidores públicos municipais
através da Lei Municipal n°. 971/01, s estenderá às contratações por tempo
determinado a partir do exercício financeiro de 2.008.
§3°. Aos contratados sob o regime desta lei, será concedida a revisão geral anual de
que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, nos mesmos padrões que
concedidos aos vencimentos dos planos e carreiras da PME, inclusive retroagindo
esta lei para alcançar o reajuste concedido pela Lei 1.124/07.
Art. 3° - Fica revogado o inciso III do artigo 9° da lei 1.022/03.
Art. 4° - O parágrafo único do artigo 9° da lei 1.022/03 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão
dos contratos, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor da
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de l° de abril de 2007.
Estiva, 13 dejulho de 2007.
nde Júnior
ipal